É objetivo: Ingestão de refrigerante com fragmento de vidro gera dano moral e condena fabricante

É objetivo: Ingestão de refrigerante com fragmento de vidro gera dano moral e condena fabricante

A ingestão, ainda que parcial, de alimento contaminado por corpo estranho é suficiente para configurar dano moral indenizável — independentemente da comprovação de prejuízo físico efetivo.

Com base nesse entendimento, a juíza Maria de Lourdes Tonucci Cerqueira Oliveira, da 23ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, condenou a SPAL Indústria Brasileira de Bebidas S/A ao pagamento de R$ 5 mil por danos morais a consumidor que encontrou fragmento de vidro no interior de garrafa de refrigerante e chegou a ingerir parte do produto.

Segundo os autos, o autor adquiriu duas unidades do mesmo refrigerante em setembro de 2013 e, após iniciar o consumo de uma delas, percebeu a presença de um caco de vidro no interior da embalagem. Ao abrir a segunda garrafa, constatou novamente a existência de corpo estranho. A materialidade do defeito foi atestada por laudo pericial produzido no âmbito de inquérito policial, que identificou a presença de “fragmento vítreo” em uma das amostras e outro objeto estranho na segunda.

Em contestação, a fabricante sustentou a improbabilidade de contaminação na linha de produção e alegou ausência de prova da ingestão do produto. Também suscitou cerceamento de defesa em razão da revogação da prova pericial na fábrica. A preliminar foi afastada pela magistrada, que destacou o poder-dever do juiz de indeferir diligências inúteis ou protelatórias, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC.

No caso concreto, a realização de perícia na linha de produção mais de uma década após os fatos — ocorridos em 2013 — foi considerada anacrônica e incapaz de refletir as condições de segurança e higiene vigentes à época, sobretudo diante da mudança de local da unidade fabril. Ainda assim, foi oportunizada à ré a juntada de prova emprestada, da qual não se utilizou.

A prova testemunhal colhida em audiência também foi determinante. Testemunha que presenciou os fatos afirmou que o fragmento de vidro aparentava ter dimensão superior à boca da garrafa, circunstância que enfraqueceu a tese defensiva de contaminação posterior à abertura. O mesmo depoimento confirmou que o consumidor ingeriu parte do conteúdo antes de identificar o objeto.

Ao reconhecer a responsabilidade objetiva do fabricante com fundamento no artigo 12 do Código de Defesa do Consumidor, a magistrada observou que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que a ingestão de alimento impróprio expõe o consumidor a risco concreto à sua saúde e segurança, configurando dano moral in re ipsa.

Configurados o defeito do produto, o dano e o nexo causal — e ausente qualquer excludente prevista no § 3º do art. 12 do CDC —, foi imposto o dever de indenizar. A quantia foi fixada em R$ 5 mil, com incidência de juros de mora desde a citação e atualização pela taxa Selic após a publicação da sentença, além de custas e honorários fixados em 15% sobre o valor da condenação.

Leia mais

STJ anula busca domiciliar e derruba condenação por posse irregular de arma no Amazonas

A condenação por posse irregular de arma de fogo, mantida pelo Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), não resistiu à revisão no Superior Tribunal...

Justiça absolve homem acusado de enviar drogas escondidas em depurador de ar

Nome do acusado constava como remetente da encomenda enviada por meio da transportadora, mas faltaram provas de sua participação na remessa de 2,4 quilos...

Mais Lidas

Justiça do Amazonas garante o direito de mulher permanecer com o nome de casada após divórcio

O desembargador Flávio Humberto Pascarelli, da 3ª Câmara Cível...

Bemol é condenada por venda de mercadoria com vícios ocultos em Manaus

O Juiz George Hamilton Lins Barroso, da 22ª Vara...

Destaques

Últimas

STJ anula busca domiciliar e derruba condenação por posse irregular de arma no Amazonas

A condenação por posse irregular de arma de fogo, mantida pelo Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), não resistiu...

Justiça absolve homem acusado de enviar drogas escondidas em depurador de ar

Nome do acusado constava como remetente da encomenda enviada por meio da transportadora, mas faltaram provas de sua participação...

Risco de inadimplência não justifica reter quase todo o repasse do Fies a faculdade

Caixa, União e FNDE foram condenados a devolver R$ 218 mil à Esbam; descontos chegaram a 98,89% dos valores...

Justiça mantém condenação de Águas de Manaus por obras que deixaram casa sob risco de desabamento

Concessionária deverá pagar R$ 40 mil por danos morais a quatro moradores, custear aluguel e reparar os prejuízos estruturais. A...