Servidores da Prefeitura de Manaus e do Estado que já recebem Abono Permanência podem ter um incremento no salário com a recente decisão do Superior Tribunal de Justiça que o considerou como verba permanente e remuneratória, devendo incidir sobre todas as vantagens dos servidores públicos.

O STJ no Tema repetitivo 1.233, firmou tese favorável aos servidores públicos da Prefeitura de Manaus e do Estado no que diz respeito à inclusão do abono de permanência na base de cálculo de verbas remuneratórias com reflexo direto sobre o adicional de férias, Hora Extraordinária, 13º salário e inclusive Licença Prêmio definindo a seguinte tese.

O abono de permanência, dada sua natureza remuneratória e permanente, integra a base de incidência das verbas calculadas sobre a remuneração do servidor público, tais como o adicional de férias e gratificação natalina.

O debate circulava sobre se o abono permanência constituía gratificação eventual ou se permanente, integrando ou não a estrutura remuneratória do servidor que permanece em atividade após preencher os requisitos para aposentadoria voluntária. Ao reconhecer sua natureza remuneratória e permanente, o STJ confirmou que essa parcela deve incidir sobre todas as demais verbas calculadas a partir da remuneração não se limitando ao terço constitucional das férias e do 13º salário.

No caso, todas as demais outras vantagens remuneratórias como hora extraordinária, recebimento de licença prêmio, adicional de insalubridade e demais outras verbas reflexas devem ser pagas aos servidores públicos somando-se o subsídio ao percentual da contribuição previdenciária de 14% (catorze por cento) na verba reflexa, dando um incremento significativo à remuneração do servidor que optou por permanecer trabalhando à se aposentar.

Os servidores devem verificar no contracheque se o abono permanência está sendo considerado no cálculo do pagamento do 13º salário, do 1/3 das férias, hora extraordinária, insalubridade e até no indenizatório da licença prêmio, seguindo a decisão do STJ no Tema: 1.233/STJ.

Vale a pena destacar que a decisão ainda recupera os retroativos dos últimos 05 anos alcançando inclusive os aposentados constituindo-se num incremento razoável aos proventos dos servidores inativos.

A pacificação do tema 1.233/STJ, põe fim à controvérsia jurídica que havia e garante aos servidores o direito de ver o abono de permanência considerado no cálculo dessas verbas, corrigindo injustiças praticadas pela Administração Pública que, em muitos casos, excluía indevidamente o valor dessas bases de cálculo.

A relatora do repetitivo, ministra Regina Helena Costa, explicou que o abono de permanência é um estímulo ao servidor público que deseja seguir na ativa, apesar de já reunir as condições legais para se aposentar voluntariamente, sendo pago até o cumprimento dos requisitos para a aposentadoria compulsória. O abono ao valor da contribuição previdenciária devida pelo servidor. (Resp nº 1993530 – RS (2021/0389122-8).

Desta forma, o STJ traz uma ótima notícia aos servidores e aposentados até 05 anos da Prefeitura de Manaus e do Estado do Amazonas, que devem receber seus salários com as vantagens considerando o incremento do abono permanência no 13º salário, 1/3 da gratificação de férias, insalubridade, hora extra e até no indenizatório da licença prêmio.

Contudo, os servidores que pretendem alcançar tal benefício devem procurar a justiça por meio de advogado especializado no tema para obterem direito já definido e garantido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ.

Por Bosco Omena, advogado especialista em Direito Público e coautor da obra Temas de Direito Público (Editora Dialética, São Paulo, 2023).
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