A fixação do regime semiaberto na sentença de condenação inviabiliza a manutenção da prisão preventiva, já que a permanência do réu no cárcere todo o tempo, nesse contexto, caracteriza constrangimento ilegal.
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Esse foi o entendimento do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, para revogar a preventiva de um homem condenado à pena de sete anos, nove meses e dez dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, pelo crime de roubo majorado por grave ameaça.
A decisão foi provocada por Habeas Corpus em que a defesa pediu a revogação da prisão preventiva imposta ao réu diante da incompatibilidade com o regime fixado pela sentença.
Ao decidir, Toffoli destacou que o HC questiona decisão do Superior Tribunal de Justiça, o que atrai a aplicação da Súmula 691 do STF, que determina que não é possível conhecer de HC impetrado contra decisão de tribunal superior.
Ele acrescentou, contudo, que a súmula pode ser superada diante de flagrante ilegalidade. “Na espécie, sem embargo quanto aos fundamentos invocados para a custódia, o fato é que a sua manutenção ou mesmo a compatibilização da custódia cautelar com o regime imposto no decreto condenatório, traduz verdadeiro constrangimento ilegal, na medida em que se impõe ao paciente, cautelarmente, regime mais gravoso à sua liberdade do que aquele estabelecido no próprio título penal condenatório para desconto da pena corporal, vale dizer, o regime semiaberto”, registrou o ministro.
Diante disso, Toffoli determinou que o juízo competente analise a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão.
HC 250.910
Com informações do Conjur