O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu à Presidência da República e ao Congresso Nacional informações, no prazo de cinco dias, sobre a execução orçamentária das emendas de comissão, também chamadas de “emendas RP 8”, para 2023. O pedido de informações é praxe, de acordo com a Lei 9.882/1999. O tema é objeto da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1094, da qual o ministro é relator. A decisão do ministro Alexandre de Moraes é datada de 20/11.
Despacho
Diante da relevância da matéria, o ministro aplicou regra prevista na Lei das ADPFs (Lei 9.882/1999), a fim de que as autoridades responsáveis possam se pronunciar sobre a matéria, no prazo de cinco dias. Na sequência, os autos serão encaminhados à Advocacia Geral da União (AGU) e à Procuradoria Geral da República (PGR) para que se manifestem, sucessivamente, também no prazo de cinco dias.
Com informações do STF