Como a Lei Maria da Penha prevê o custeio do aluguel social em casos de violência doméstica contra a mulher, o desembargador Sergio Coimbra Schmidt, do Tribunal de Justiça de São Paulo, determinou a uma prefeitura do interior paulista, em liminar, a concessão de tal benefício a uma vítima que estava em situação de rua após sair da casa do ex-companheiro agressor.
O prazo da medida é de seis meses, com possibilidade de prorrogação, até que seja fornecida moradia definitiva à mulher — ou seja, até que ela seja contemplada por um programa habitacional que não envolva financiamento de imóvel.
A mulher morava na casa do ex-companheiro com seus quatro filhos — dois deles com deficiência. Após diversos episódios de agressão, ela deixou o local e passou a viver nas ruas com as crianças.
À Justiça, a defensora pública Andrea da Silva Lima apontou que a mulher não tem recursos para arcar com o pagamento do aluguel de uma casa.
“Ela não tem condições para continuar a se manter, comprometendo sua condição de subsistência e de seus filhos e até mesmo suas necessidades primordiais”, indicou.
A legislação do município prevê o benefício da locação social, mas apenas para famílias que tiveram sua casa destruída ou interditada devido a incêndio, inundação ou deslizamentos e para aquelas obrigadas a desocupar o imóvel por decisão judicial. Por outro lado, a Lei Maria da Penha autoriza o juiz a conceder auxílio-aluguel para mulheres vítimas de violência doméstica.
O Ministério Público estadual apresentou manifestação favorável ao pedido da Defensoria Pública, mas, em primeira instância, o benefício foi negado. Em recurso ao TJ-SP, Lima lembrou que o direito à moradia é previsto na Constituição e em tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário.
Schmidt reconheceu a “estarrecedora situação de vulnerabilidade social” da mulher. Para ele, “não há motivo para deixar sem atendimento família que atende aos requisitos da legislação de alcance nacional”.
Com informações do TJ-SP