STJ concede prisão domiciliar a presa com risco de morte por falta de tratamento no cárcere

STJ concede prisão domiciliar a presa com risco de morte por falta de tratamento no cárcere

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça concedeu prisão domiciliar humanitária a uma apenada em regime fechado após constatar que seu estado de saúde grave não poderia ser adequadamente tratado no sistema prisional. A decisão seguiu voto divergente do Ministro Joel Ilan Paciornik. 

A paciente sofre de múltiplas doenças cardiovasculares, incluindo insuficiência cardíaca congestiva, doença aterosclerótica e histórico de infarto, além de apresentar risco iminente de morte súbita, conforme documentação médica atualizada juntada aos autos.

Doença grave, por si só, não basta

Segundo o STJ, a prisão domiciliar por razões humanitárias pode ser concedida até mesmo a condenados em regime fechado — mas apenas quando estiverem presentes dois requisitos: existência de moléstia grave; e impossibilidade de tratamento adequado no ambiente prisional.

No caso analisado, os laudos médicos apontaram que a paciente necessita de: tratamento contínuo; acompanhamento multidisciplinar; e monitoramento clínico intensivo.

Medidas consideradas incompatíveis com a estrutura da unidade prisional onde se encontrava custodiada.

HC não foi conhecido — mas ordem foi concedida. Embora o habeas corpus tenha sido considerado incabível por substituir recurso próprio, o colegiado entendeu que a situação configurava manifesto constrangimento ilegal. Isso porque a manutenção da paciente no cárcere, sem acesso ao tratamento necessário, violaria o direito à vida e o princípio da dignidade da pessoa humana.

Diante disso, a ordem foi concedida de ofício, com fundamento no art. 318, II, do Código de Processo Penal.

Prisão domiciliar não significa liberdade

A decisão autorizou a transferência da apenada para prisão domiciliar, facultando ao juízo da execução impor medidas cautelares alternativas; inclusive monitoramento eletrônico.

Segundo o STJ, a domiciliar é compatível com o regime fechado quando necessária para garantir tratamento médico adequado, preservando a integridade física da pessoa sob custódia estatal.

HC 1.034.854

Leia mais

STJ anula busca domiciliar e derruba condenação por posse irregular de arma no Amazonas

A condenação por posse irregular de arma de fogo, mantida pelo Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), não resistiu à revisão no Superior Tribunal...

Justiça absolve homem acusado de enviar drogas escondidas em depurador de ar

Nome do acusado constava como remetente da encomenda enviada por meio da transportadora, mas faltaram provas de sua participação na remessa de 2,4 quilos...

Mais Lidas

Justiça do Amazonas garante o direito de mulher permanecer com o nome de casada após divórcio

O desembargador Flávio Humberto Pascarelli, da 3ª Câmara Cível...

Bemol é condenada por venda de mercadoria com vícios ocultos em Manaus

O Juiz George Hamilton Lins Barroso, da 22ª Vara...

Destaques

Últimas

STJ anula busca domiciliar e derruba condenação por posse irregular de arma no Amazonas

A condenação por posse irregular de arma de fogo, mantida pelo Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), não resistiu...

Justiça absolve homem acusado de enviar drogas escondidas em depurador de ar

Nome do acusado constava como remetente da encomenda enviada por meio da transportadora, mas faltaram provas de sua participação...

Risco de inadimplência não justifica reter quase todo o repasse do Fies a faculdade

Caixa, União e FNDE foram condenados a devolver R$ 218 mil à Esbam; descontos chegaram a 98,89% dos valores...

Justiça mantém condenação de Águas de Manaus por obras que deixaram casa sob risco de desabamento

Concessionária deverá pagar R$ 40 mil por danos morais a quatro moradores, custear aluguel e reparar os prejuízos estruturais. A...