O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu manter a decisão que permite a cobrança retroativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) desde 2007, mesmo para empresas que haviam obtido decisões favoráveis antes disso.
Isso resultará em um montante de aproximadamente R$ 6,23 bilhões para a União, descontando as multas que somariam R$ 1 bilhão. A corte também decidiu que não haverá cobrança de multas para os contribuintes que não pagaram o tributo com base em decisões anteriores.
A discussão girou em torno da chamada ‘coisa julgada’ e da modulação dos efeitos da decisão do STF, com o voto majoritário negando a modulação e mantendo a decisão retroativa desde 2007.