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O Desembargador José Hamilton Saraiva, do Tribunal de Justiça do Amazonas,
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Justiça manda Águas de Manaus indenizar consumidor em R$ 15 mil por falha em ramal

Direito adquirido não impede reestruturação remuneratória prevista em lei

TRE/AM: Motorista de aplicativo não pode trabalhar com adesivo de candidato

Partido político não pode invocar prescrição para se eximir do dever de prestar contas

Escolha do seguro não é presumida: contrato separado não prova que o cliente quis, decide a Justiça

Empresa não deve pagar mais INSS por valor descontado do empregado para plano de saúde

BPC negado por falta de prova de pobreza não pode ser recuperado por mandado de segurança

Falta de acessibilidade a trabalhador surdo gera indenização de R$ 12 mil em Manaus

Ex-terceirizado do TJAM recebe pena de 19 anos por desvio de alvarás judiciais

TSE derruba decisão que segurava execução da cassação de vereadores no interior do Amazonas

Aprovação em vestibular não garante conclusão antecipada do ensino médio

Excesso de espera por cirurgia na rede pública é passível de indenização

TRF-1: definição penal mais severa em recurso não ofende a defesa quando os fatos já foram contestados

Pedidos de dano moral por eventual invalidação de cartão consignado ficam no aguardo do STJ

Concurso: Guarda Municipal de Manaus avaliará 23 características psicológicas dos candidatos

Adoção não permite romper de uma hora para outra vínculos com família acolhedora

STJ: “Zona cinzenta” entre tráfico e uso de drogas vulnera prisão preventiva

Cuidados maternos são presumidos para substituir prisão preventiva por domiciliar, diz STJ

Silêncio de advogado não permite ao Judiciário avançar processo sem garantir defesa ao réu

Reforma de militar por acidente exige análise da lei vigente ao tempo da consolidação da incapacidade

TJAM mantém indenização após fundo não comprovar notificação da cessão do crédito

Suspeita de “falso coletivo” não pode expor beneficiário ao risco de perder plano por reajuste

Lista de advogados para escolha de novo desembargador do TJAM que vai a Roberto Cidade é questionada

Bradesco indenizará cliente em R$ 10 mil por incluir seguro não contratado em empréstimo

Falha do comércio em confirmar o recebimento do Pix não autoriza vexame a cliente

TJAM manda PT esclarecer quem o representa em disputa sobre mandato de vereador

Convocação de militar da reserva não reabre direito a gratificação

STF mantém obrigação de servidor devolver valores recebidos por decisão provisória depois revogada

Risco à rede impede Justiça de suspender desligamento de sistema de energia solar

Fraude processual: Justiça manda caso ao MPF e à OAB após homem negar ter autorizado ação contra o INSS

MPF vai à Justiça para obrigar Conselhos de Medicina a identificar violência obstétrica em seus sistemas

Quem é julgado é o réu, não a vítima: outras relações sexuais não fragilizam a prova do estupro, diz STJ

Justiça reconhece validade de bloqueio preventivo da Uber por erro em biometria

“Terras caídas” não afastam dever de indenizar, decide Justiça ao condenar o DNIT no Amazonas

Desistir de imóvel não significa perder o que já foi pago; comprador pode receber dinheiro de volta

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