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O Desembargador José Hamilton Saraiva, do Tribunal de Justiça do Amazonas,
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Promulgação de lei impede uso de mandado de segurança para barrar processo legislativo, decide TJAM

As Câmaras Reunidas do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) fixaram uma importante tese sobre os limites do controle judicial do processo legislativo por...
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Nova tese do STJ sobre notificação eletrônica de negativação leva processos a reexame no Amazonas

Uma mudança no entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a forma de avisar consumidores antes da negativação do nome poderá provocar o...

Vício que condena: não importa a natureza do contrato, falta de informação sempre impõe reparação

Retenção integral de salário para quitar empréstimos gera dano moral indenizável contra banco

Rol de urgências do plantão judicial não abarca pedido de cumprimento de sentença

Defensoria amplia ofensiva e pede na Justiça medidas para impor limites em operações no rio Madeira

PAD que termina com relatório pelo arquivamento não vincula autoridade julgadora

STJ mantém trancamento de ação penal por falhas na denúncia de homicídio no Amazonas

Falha alegada em sistema de concurso exige prova individual do prejuízo ao candidato

Multiplicação de empréstimos sem contratação gera dever de banco indenizar por danos presumidos

Fim do vínculo militar não afasta direito a tratamento por lesão sofrida em serviço

Justiça aplica teoria do consumidor por equiparação e condena empresa por acidente com embarcação indígena

Nem quem paga imóvel à vista pode escapar de restrições impostas na regularização fundiária

Justiça aplica fato consumado a estudante que antecipou colação de grau por alto desempenho

Segurança jurídica impede anulação tardia de processo após trânsito em julgado

Empresa pede e Justiça manda Receita encaminhar débitos à dívida ativa para negociação

Projeto Potássio Autazes: Justiça nega pedido do MPF para suspender obras e manda processo seguir

TRE/AM: Poucos votos e contas zeradas não configuram fraude à cota de gênero

TRE nega perda de mandato a vereadora em Manaus e multa federação por questionar anuência à desfiliação

Por derramamento de santinhos, TSE mantém condenação e afasta tese de desconhecimento no Amazonas

Precisa fazer o mínimo: Rever condenação sem provar que o processo terminou é inviável

Aplicativos digitais em plano de celular não configuram venda casada sem prova de aumento na fatura

Suspeita de esquema de fraude no seguro-desemprego exige prova individualizada de autoria

Justiça manda Águas de Manaus indenizar por cobrança estimada em imóvel abastecido por poço

Versões divergentes de policiais derrubam busca em residência em caso de tráfico no Amazonas

STF: falha do Estado na lista de antiguidade da PM não dispensa prova do direito à promoção

Candidato não pode ser eliminado de concurso sem ter acesso às imagens do teste que motivaram sua reprovação

Ex-militar pode responder por deserção mesmo após deixar as Forças Armadas

Compressa esquecida em cirurgia leva Justiça a elevar indenização de paciente no Amazonas

Justiça manda Águas de Manaus indenizar usuário por fraude não comprovada e multa unilateral

Envio de e-mail ao devedor afasta nulidade de leilão em contrato com alienação fiduciária

Defensoria aponta desigualdade orçamentária entre órgãos de Justiça e pede correção

STJ volta a afastar regime fechado automático em condenação por tráfico de drogas

Condição de padrasto e convívio doméstico não se confundem e podem agravar a pena no estupro

STF anula decisão que vedou, no Amazonas, a circulação de reportagens sobre projeto ligado ao caso Vorcaro

Receio de perda de benefício por servidor não legitima liminar em mandado de segurança

Atrelamento facultativo: se o negócio do seguro foi opcional e espontâneo, não há abuso indenizável

TJAM: Negativação sem prova de dívida dispensa prova de dano moral

Inversão do ônus da prova não beneficia consumidor que admite dívida sem comprovar quitação

STF manda TJAM reexaminar cobrança de antiga gratificação de servidores do Amazonas

Vantagem financeira decorrente do antigo ATS não tem reajuste vinculado ao soldo militar

Agressão entre nora e sogra dispensa prova de motivação de gênero para ir à Vara Maria da Penha

Execução de crédito previdenciário pode gerar honorários de sucumbência mesmo sem impugnação do INSS

Justiça não pode substituir comissão militar para conceder promoção por merecimento

Pensionistas têm direito de cobrar valores não recebidos em vida por servidor

Direito adquirido impede revisão de vantagens incorporadas a servidores públicos

Sem prova de prejuízo causado por registro de dívida no SCR, não há dano indenizável

Justiça anula cobrança de energia baseada em inspeção unilateral, mas afasta danos indenizáveis

Justiça afasta alcance de benefícios do Fies e mantém contrato de estudante sem revisão

Demora excessiva na análise de pedido do BPC viola direito à duração razoável do processo

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A 14ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, em parte, decisão da 1ª...
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A 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) confirmou a condenação do dono de uma...
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O Tribunal do Júri realizado na última quinta-feira, 25 de junho, na comarca de Xanxerê, condenou uma mulher a...

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