O Partido Democrático Trabalhista (PDT) entrou com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a resolução do Banco Central que autoriza bancos a debitar automaticamente valores em contas de clientes mantidas em outras instituições financeiras. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7860 foi distribuída ao ministro Dias Toffoli.

Na ação, o partido afirma que a Resolução 4.790/2020 elevou os casos de débitos não reconhecidos, afetando correntistas em todo o país, sobretudo aposentados e pensionistas. Alega ainda que a norma enfraqueceu os mecanismos de controle ao dispensar o banco responsável pela conta de verificar diretamente a anuência do titular antes de realizar o desconto.

O PDT pede que a norma seja declarada inconstitucional e que o STF proíba novas compensações interbancárias de débitos automáticos como forma de restabelecer a proteção constitucional a direitos como legalidade, propriedade, segurança e defesa do consumidor.

Fonte: STF