A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) manteve condenação de ente público por falha no atendimento hospitalar que resultou na perda de parte do órgão reprodutor do paciente. Dessa forma, o réu deve pagar R$ 60 mil de danos morais e estéticos.

O caso já tinha sido julgado na 2ª Vara de Fazenda Pública de Rio Branco. Mas o ente público entrou com recurso contra a sentença. Entre os argumentos apresentados estavam a alegação de que, antes de buscar a internação, o órgão do paciente já não seria mais viável de recuperar e a tese de que, nessa situação, não caberiam danos estéticos, pois não houve alteração morfológica externa visível.

A relatora foi a desembargadora Waldirene Cordeiro, que rejeitou todas as teses do réu. A magistrada verificou, nas provas do processo, que houve falha na prestação de serviço de saúde. “Demonstrada a falha na prestação do serviço público de saúde, diante da ausência de diagnóstico da torção testicular no primeiro atendimento, da alta hospitalar com indicação de ultrassonografia e da posterior demora na adoção do tratamento adequado”, anotou a relatora.

Segundo enfatizou a desembargadora, a perda de parte do órgão é lesão de relevante gravidade que deve ser indenizada: “A perda permanente de um órgão constitui lesão física de relevante gravidade e ultrapassa o mero dissabor, justificando a indenização moral”.

Caso e voto da relatora

Nos autos, o autor relatou que sentiu dor e foi levado por ambulância, mas recebeu alta. No dia seguinte, realizou exames por conta própria, tendo sido orientado a procurar o serviço de emergência. Mas, na unidade hospitalar, demoraram para atendê-lo.

Por isso, em seu voto, a relatora enfatizou a falha no serviço pela demora em fazer o diagnóstico e oferecer o tratamento correto ao paciente. “A demora na identificação da patologia e na adoção do tratamento adequado assume especial relevância, diante da natureza emergencial do quadro, cuja evolução depende diretamente da rapidez do diagnóstico e da intervenção”, escreveu a desembargadora.

Além disso, Waldirene Cordeiro rejeitou o pedido para afastar a condenação por danos estéticos. A magistrada explicou que a proteção jurídica alcança a integridade do corpo, não sendo necessário que a lesão seja visível ou que exista uma deformidade grande. “A circunstância de a alteração corporal não se encontrar em área habitualmente exposta ao convívio social não afasta, por si só, a configuração do dano estético. A proteção jurídica alcança a integridade corporal em sua dimensão própria, não estando condicionada à percepção da lesão por terceiros ou à existência de deformidade de grande proporção”, expôs Waldirene.

Com informações do TJ-AC