O Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou nesta semana a Lei 14.861/24, que altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para tornar obrigatória a disponibilização online das informações do Registro Nacional de Carteiras de Habilitação (Renach) e do Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam).

Com essa nova lei, motoristas e proprietários de veículos poderão acessar seus dados de habilitação e informações sobre seus veículos de maneira simples e rápida pela internet. Essa medida visa facilitar o acesso dos cidadãos às suas informações, promovendo maior transparência e agilidade no processo.

 A medida, que entra em vigor 180 dias após a publicação oficial, visa modernizar os serviços públicos e oferecer ferramentas digitais que facilitem o acesso à informação e a resolução de pendências.

De autoria do Senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP), a iniciativa busca aumentar a transparência nos dados relacionados à carteira de habilitação, como multas e pontos acumulados, facilitando a ampla defesa dos motoristas, promovendo a educação no trânsito e garantindo que os cidadãos estejam cientes de sua situação perante o CTB.