O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) instaurou Inquérito Civil para investigar possíveis irregularidades nos gastos realizados pela Prefeitura de Tefé durante a XXII Festa da Castanha, especialmente com a contratação de atrações artísticas nacionais, cujo custo, segundo os autos, ultrapassou R$ 2.150.000,00.

A instauração foi formalizada pela 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Tefé, por meio de ato assinado pelo Promotor de Justiça Vítor Rafael de Morais Honorato, em 18 de junho de 2025.

De acordo com o documento, parte dos valores já foi paga a artistas nacionais sem que a Prefeitura tenha indicado qualquer fonte orçamentária ou financeira que lastreie as despesas, em violação aos princípios da transparência, legalidade e eficiência previstos no art. 37 da Constituição Federal.

O Ministério Público destaca que o gasto total com os cachês ultrapassa o valor reservado na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025 para investimentos em cultura, fixado em apenas R$ 825 mil. A Promotoria aponta também a necessidade de comprovação de parcerias, convênios ou emendas parlamentares que justificassem o custeio do evento.

Além do valor dos shows, a festa também demandou gastos adicionais com sonorização, iluminação, montagem de palco, banheiros químicos e outros serviços estruturais, os quais, somados, devem elevar significativamente o custo final da festividade, define o documento. 

Outro fator que motivou a investigação foi o fato de que o município esteve em situação de emergência até março de 2025, em razão de estiagens e queimadas, conforme decretos municipais. Para o Ministério Público, esse contexto impõe priorização de políticas públicas essenciais, como saúde, educação e infraestrutura, sendo incompatível com o comprometimento de grande volume de recursos em festividades.

O Promotor também ressaltou que a Recomendação nº 2025/0000068188.02PROM_TFF, que havia orientado o município a se abster da realização do evento nas condições apontadas, não foi atendida pela Prefeitura.

Como providências iniciais, o MPAM determinou: o envio de ofício ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) para instauração de auditoria sobre os atos administrativos relacionados ao evento; a remessa de cópia dos autos à Polícia Federal e ao Ministério Público Federal, diante da suspeita de uso de recursos federais da Lei Aldir Blanc (Lei 14.399/2022); e o encaminhamento à Procuradoria da Fazenda Nacional, diante dos débitos do município junto à União.

A investigação busca apurar possíveis violações à legislação orçamentária, à Lei de Responsabilidade Fiscal e à Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), com a eventual responsabilização do prefeito Nicson Marreira Lima e demais agentes públicos envolvidos na formalização das despesas.

Fonte: PORTARIA DE INSTAURAÇÃO Nº 2025/0000106763.02PROM_TFF