MPAM emite recomendação voltada para as eleições municipais de 2024 em Maués e Boa Vista do Ramos

MPAM emite recomendação voltada para as eleições municipais de 2024 em Maués e Boa Vista do Ramos

O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM), por meio da Promotoria Eleitoral da 5ª Zona, emitiu uma recomendação com medidas preventivas para coibir práticas ilegais que possam comprometer a lisura do processo eleitoral nos municípios de Maués e Boa Vista do Ramos.

O documento orienta prefeitos, presidentes de câmaras de vereadores e demais agentes públicos municipais sobre condutas vedadas pela legislação eleitoral. Entre as práticas proibidas, destacam-se o uso da máquina administrativa em favor de candidatos; a realização de transferências voluntárias de recursos municipais nos três meses que antecedem as eleições; e a publicidade institucional comprovada pela indicação de nomes, slogans, símbolos, expressões, imagens ou outros elementos que permitam identificar autoridades, governos ou administrações cujos cargos estejam em disputa na campanha.

A recomendação, de autoria da promotora de Justiça Eleitoral Míriam Figueiredo da Silveira, tem caráter preventivo, buscando evitar o cometimento de prejuízos e crimes eleitorais.

Em caso de descumprimento das condutas vedadas e das regras mencionadas no artigo 73 da Lei n. 9.504/97 e no artigo 15 da Resolução TSE n. 23.735/24, as seguintes consequências podem ser aplicadas:

* Suspensão do ato e seus efeitos ou confirmação de decisão liminar antecipada;
* Multa de R$ 5.320,50 a R$ 106.410 ao agente público responsável, candidato, partido, federação ou coligação beneficiária da conduta;
* Multas dobradas em caso de reincidência;
* Cassação do registro ou diploma do candidato beneficiado;
* Outras providências necessárias, incluindo recomposição do erário em caso de desvio de recursos públicos.

A Recomendação Nº 2024/0000057153.05ªZE, disponível na íntegra no Diário Oficial do MPAM (Dompe) da última terça-feira (18/06), fundamenta-se no papel essencial do Ministério Público como guardião da ordem jurídica e do regime democrático, conforme estabelecido na Constituição Federal e na legislação eleitoral vigente.

Fonte: MPAM

Leia mais

Toque sexual em criança pode ser provado sem vestígios periciais em caso de estupro de vulnerável

A defesa pediu a absolvição por falta de provas. Para o Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), o relato da criança, considerado coerente com...

Risco de o bebê morrer antes de nascer não dispensa aval técnico para cobertura fora do rol da ANS

Diante do risco de o bebê morrer antes de nascer, a Justiça de Manaus mandou a Operadora pagar uma cirurgia ainda no útero. O...

Mais Lidas

Justiça do Amazonas garante o direito de mulher permanecer com o nome de casada após divórcio

O desembargador Flávio Humberto Pascarelli, da 3ª Câmara Cível...

Bemol é condenada por venda de mercadoria com vícios ocultos em Manaus

O Juiz George Hamilton Lins Barroso, da 22ª Vara...

Destaques

Últimas

Moraes derruba decisão do TSE que preservou mandato de deputada após fraude à cota de gênero

Ministro determinou a anulação dos votos da chapa do Podemos e o recálculo do resultado da eleição para deputado...

Toque sexual em criança pode ser provado sem vestígios periciais em caso de estupro de vulnerável

A defesa pediu a absolvição por falta de provas. Para o Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), o relato...

Risco de o bebê morrer antes de nascer não dispensa aval técnico para cobertura fora do rol da ANS

Diante do risco de o bebê morrer antes de nascer, a Justiça de Manaus mandou a Operadora pagar uma...

A redução da pena em recurso, por si só, não afasta o risco que sustenta a prisão preventiva

A defesa sustentou que, com a pena menor, a prisão preventiva poderia se tornar mais rigorosa do que o...