Motorista que violou norma de preferência no trânsito e causou acidente, deve indenizar

Motorista que violou norma de preferência no trânsito e causou acidente, deve indenizar

Ao se aproximar de um cruzamento sem sinalização e visualizar um carro vindo pela rua que está a sua direita, o motorista deverá parar e aguardar o automóvel passar, pois, apesar da falta de sinalização o veículo que está à direita, nesse cruzamento, terá a preferência no tráfego pelo cruzamento. A regra está expressa no artigo 29 do Código de Trânsito. A quebra dessa regra é conduta ilícita. Em caso de acidente de trânsito, será considerada, se for a hipótese, a invasão da via preferencial e a desobediência às normas de trânsito para se aferir a culpa do causador do acidente e de sua responsabilidade pela indenização de danos materiais e morais porventura decorrentes. 

Nestas circunstâncias, o Desembargador Elci Simões de Oliveira, do Tjam, manteve a condenação de um motorista que não observando as regras previstas, ultrapassou cruzamento, atingindo o veículo do motorista que restou acidentado.  Danos materiais e morais foram reconhecidos e fixados. 

Em primeiro grau a sentença do juiz Saulo Goes Pinto reconheceu a culpa do réu pela ocorrência do sinistro ocorrido em Itacoatiara, no cruzamento entre as Avenidas Eduardo Ribeiro e Sete de Setembro e acolheu o pedido de obrigação de fazer contra a Potássio do Brasil Ltda, face a imprudência de motorista que dirigia o automóvel da empresa. 

“Aquele que causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo”, editou a decisão. Ademais, o condutor de veículo que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, direção e velocidade, observadas as regras de cruzamento sem sinalização, ponderou-se. 

Segundo constou no acórdão, ‘o tráfego em cruzamento, onde não existir semáforo, deve observar a regra da mão direita, isto é, terá preferência de passagem o motorista que tiver circulando à direita do outro condutor. A vítima sofreu danos estéticos e morais. Foram fixados R$ 20 mil a título de reparação, valores ante os quais deverão incidir juros desde o evento danoso- desde a data do acidente- em 2013. O Acórdão data de 14/08/2023.

Processo nº 0000977-10.206.8.04.0001

Leia a decisão:

Relator(a): Elci Simões de OliveiraComarca: ItacoatiaraÓrgão julgador: Segunda Câmara CívelData do julgamento: 14/08/2023Data de publicação: 14/08/2023Ementa: Apelação. Acidente de trânsito. Cruzamento. Ausência. Sinalização. Semáforo. Regra de circulação. Mão direita. Responsabilidade solidária. Empregador e empregado. Dano moral e estético. Majoração. Correção monetária e juros de mora. 1. O tráfego em cruzamentos, onde não existir semáforo, deve observar a regra da mão direita, isto é, terá preferência de passagem o motorista que tiver circulando à direita do outro condutor. 2. O empregador e o empregado respondem solidariamente pelos danos causados a outrem. 3. O dano moral e estético deve ser majorado quando fixado em patamar abaixo do comumente arbitrado para os casos análogos. 4. A correção monetária da indenização por dano moral e estético deve incidir a partir do arbitramento enquanto os juros de mora a contar do evento danoso, na hipótese de responsabilidade extracontratual. 5. Apelação conhecida e parcialmente provida. 

Leia mais

Falha em caixa eletrônico gera indenização de R$ 6,8 mil a consumidor em Manaus

  Uma empresa responsável pela operação de terminais da rede Banco24Horas foi condenada a pagar o total de R$ 6,8 mil por danos material e...

STJ anula busca domiciliar e derruba condenação por posse irregular de arma no Amazonas

A condenação por posse irregular de arma de fogo, mantida pelo Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), não resistiu à revisão no Superior Tribunal...

Mais Lidas

Justiça do Amazonas garante o direito de mulher permanecer com o nome de casada após divórcio

O desembargador Flávio Humberto Pascarelli, da 3ª Câmara Cível...

Bemol é condenada por venda de mercadoria com vícios ocultos em Manaus

O Juiz George Hamilton Lins Barroso, da 22ª Vara...

Destaques

Últimas

Falha em caixa eletrônico gera indenização de R$ 6,8 mil a consumidor em Manaus

  Uma empresa responsável pela operação de terminais da rede Banco24Horas foi condenada a pagar o total de R$ 6,8...

STJ anula busca domiciliar e derruba condenação por posse irregular de arma no Amazonas

A condenação por posse irregular de arma de fogo, mantida pelo Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), não resistiu...

Justiça absolve homem acusado de enviar drogas escondidas em depurador de ar

Nome do acusado constava como remetente da encomenda enviada por meio da transportadora, mas faltaram provas de sua participação...

Risco de inadimplência não justifica reter quase todo o repasse do Fies a faculdade

Caixa, União e FNDE foram condenados a devolver R$ 218 mil à Esbam; descontos chegaram a 98,89% dos valores...