Decisão do Tribunal de Justiça do Amazonas que negou  recurso ao Promotor de Justiça Luiz do Rego Lobão Filho, é contestada pelo Ministério Público. O Promotor pediu a prisão de Jussana Machado, com a cassação do ato da Juíza Eline Paixão, que concedeu liberdade provisória a acusada de tentativa de homicídio.

A Corte de Justiça do Amazonas manteve a liberdade da acusada por entender que desde o período em que fora concedida a liberdade provisória à Jussana Machado, com  aplicação das medidas cautelares, em setembro de 2023 até março de 2024, não houve, nos autos,  notícia de fato revelador que justificasse a custódia cautelar. 

Segundo o Ministério Público, por meio de embargos de declaração contra o acórdão da Segunda Câmara Criminal, a decisão do Colegiado de Desembargadores impõe revisão. A Procuradora expõe os motivos de seu convencimento.

Nilda destaca que em consulta ao processo em que Jussana Machado é acusada da prática de tortura e de tentativa de homicídio contra a vida de uma babá e de um advogado, fato ocorrido no ano passado, há informações do Diretor do COC/SEAP/AM, onde se registra violação da acusada ao monitoramento eletrônico nos dias 09, 21 e 23 de dezembro de 2023, dias estes que, segundo a Procuradora,  não foram autorizados pelo Juízo para qualquer saída ou viagem, exceto o dia 23.12.2023, por até 03 (três) horas.

A Procuradora defende também que, em relação a este último dia, a acusada excedeu em 2h (duas horas) o tempo estabelecido pelo Magistrado para a saída  e que são patentes as violações às medidas cautelares. Defende, assim, a revisão da decisão que mantém Jussana Machado em liberdade provisória. O TJAM ainda não se posicionou.

Embargos de Declaração nº 0003712-73.2024.8.04.0000

Relembre com o link abaixo a decisão do TJAM que manteve a liberdade de Jussana 

Desembargadores rejeitam prisão preventiva de Jussana Machado por falta de fundamentos