Ministério Público provoca TJAM e pede reexame de decisão que mantém Jussana Machado em liberdade

Ministério Público provoca TJAM e pede reexame de decisão que mantém Jussana Machado em liberdade

Decisão do Tribunal de Justiça do Amazonas que negou  recurso ao Promotor de Justiça Luiz do Rego Lobão Filho, é contestada pelo Ministério Público. O Promotor pediu a prisão de Jussana Machado, com a cassação do ato da Juíza Eline Paixão, que concedeu liberdade provisória a acusada de tentativa de homicídio.

A Corte de Justiça do Amazonas manteve a liberdade da acusada por entender que desde o período em que fora concedida a liberdade provisória à Jussana Machado, com  aplicação das medidas cautelares, em setembro de 2023 até março de 2024, não houve, nos autos,  notícia de fato revelador que justificasse a custódia cautelar. 

Segundo o Ministério Público, por meio de embargos de declaração contra o acórdão da Segunda Câmara Criminal, a decisão do Colegiado de Desembargadores impõe revisão. A Procuradora expõe os motivos de seu convencimento.

Nilda destaca que em consulta ao processo em que Jussana Machado é acusada da prática de tortura e de tentativa de homicídio contra a vida de uma babá e de um advogado, fato ocorrido no ano passado, há informações do Diretor do COC/SEAP/AM, onde se registra violação da acusada ao monitoramento eletrônico nos dias 09, 21 e 23 de dezembro de 2023, dias estes que, segundo a Procuradora,  não foram autorizados pelo Juízo para qualquer saída ou viagem, exceto o dia 23.12.2023, por até 03 (três) horas.

A Procuradora defende também que, em relação a este último dia, a acusada excedeu em 2h (duas horas) o tempo estabelecido pelo Magistrado para a saída  e que são patentes as violações às medidas cautelares. Defende, assim, a revisão da decisão que mantém Jussana Machado em liberdade provisória. O TJAM ainda não se posicionou.

Embargos de Declaração nº 0003712-73.2024.8.04.0000

Relembre com o link abaixo a decisão do TJAM que manteve a liberdade de Jussana 

Desembargadores rejeitam prisão preventiva de Jussana Machado por falta de fundamentos

 

Leia mais

Honda indenizará cliente no Amazonas que ficou sem carro mesmo contemplado em uma das cotas

Juíza Mônica Cristina Raposo da Câmara Chaves do Carmo fixou reparação de R$ 10 mil por falta de informação sobre a necessidade de contemplação...

Reconhecimento irregular não derruba condenação por roubo com outras provas, decide STJ

Joias recuperadas na casa do acusado e relatos de corréus sustentaram manutenção de pena superior a 12 anos no Amazonas. O Superior Tribunal de Justiça...

Mais Lidas

Justiça do Amazonas garante o direito de mulher permanecer com o nome de casada após divórcio

O desembargador Flávio Humberto Pascarelli, da 3ª Câmara Cível...

Bemol é condenada por venda de mercadoria com vícios ocultos em Manaus

O Juiz George Hamilton Lins Barroso, da 22ª Vara...

Destaques

Últimas

Advogado que assistiu acusada e depois passou à acusação é impedido de atuar no júri

A 5ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo impediu um advogado de atuar no...

STF confirma que polícia pode copiar dados de celular sem ordem judicial para preservar provas

Medida exige justificativa posterior e não autoriza, por si só, a análise de mensagens, fotos e outros arquivos para...

PGR reforça pedido ao STF para liberar R$ 324 milhões para verbas extras

Gonet endossou solicitação apresentada pela AGU; Conselho da Justiça Federal desistiu de pedido semelhante após revisar o orçamento A Procuradoria-Geral...

Juízo aparente não valida atos quando competência federal é identificável desde o início

TRF-1 anulou atos de vara criminal estadual em investigação sobre desvios de recursos do SUS em Cuiabá. A teoria do...