Loja online não deve indenizar por entrega parcial de produtos

Loja online não deve indenizar por entrega parcial de produtos

A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Amazonas manteve a sentença que negou danos morais à consumidora contra a empresa Clube Marisol por não entregar todos os produtos comprados online. A consumidora receberá apenas a restituição proporcional do valor. O acórdão foi relatado pelo juiz Luiz Pires de carvalho Neto.

Na ação, a autora alegou que não recebeu todas as roupas compradas no site da empresa, buscando não apenas a restituição proporcional do valor, mas também uma indenização por danos morais. Em primeiro grau, o juiz negou o pedido de indenização por danos morais, mas reconheceu o direito à devolução dos valores cobrados pela parcela de roupas não entregue.

Na decisão da 1ª Turma Recursal, o relator destacou que não foi constatada violação à dignidade da pessoa humana capaz de configurar dano moral indenizável. Segundo ele, não houve situações que ultrapassassem a normalidade, nem que causasse grave violação aos atributos da personalidade da consumidora.

“O reconhecimento do ato ilícito, por si só, não gera o dever de indenizar moralmente. Se o dano não é in re ipsa, cabe a parte comprovar que o dano ultrapassou a barreira do aceitável/mero aborrecimento”, registrou o relator. 

A decisão reafirmou a sentença de primeira instância. 

Processo: 0475226-52.2023.8.04.0001.

Leia a ementa:

EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR.AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. EMPRESA DE VAREJO. COMPRAS ON-LINE. ENTREGA PARCIAL DE PRODUTOS. DEVIDA A RESTITUIÇÃO PROPORCIONAL DO VALOR, REFERENTE AOS PRODUTOS NÃO ENTREGUES. DANO MORAL NÃO RECONHECIDO. RECURSO INTERPOSTO A FIM DE OBTER A REFERIDA INDENIZAÇÃO.INOCORRÊNCIA. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1

Leia mais

Selfie convence juiz, mas Turma Recursal vê venda casada e condena Nova Era

Primeira instância considerou válidas as adesões a um plano odontológico e a um seguro. No recurso, a Turma concluiu que a empresa usou uma...

Empresa da ZFM pode ter desconto no PIS e Cofins mesmo comprando produtos sem esses tributos

Justiça reconhece direito de empresa de Manaus a reduzir tributos sobre mercadorias compradas com benefícios fiscais e depois revendidas com cobrança das contribuições. Uma empresa...

Mais Lidas

Justiça do Amazonas garante o direito de mulher permanecer com o nome de casada após divórcio

O desembargador Flávio Humberto Pascarelli, da 3ª Câmara Cível...

Bemol é condenada por venda de mercadoria com vícios ocultos em Manaus

O Juiz George Hamilton Lins Barroso, da 22ª Vara...

Destaques

Últimas

Selfie convence juiz, mas Turma Recursal vê venda casada e condena Nova Era

Primeira instância considerou válidas as adesões a um plano odontológico e a um seguro. No recurso, a Turma concluiu...

Empresa da ZFM pode ter desconto no PIS e Cofins mesmo comprando produtos sem esses tributos

Justiça reconhece direito de empresa de Manaus a reduzir tributos sobre mercadorias compradas com benefícios fiscais e depois revendidas...

Moraes derruba decisão do TSE que preservou mandato de deputada após fraude à cota de gênero

Ministro determinou a anulação dos votos da chapa do Podemos e o recálculo do resultado da eleição para deputado...

Toque sexual em criança pode ser provado sem vestígios periciais em caso de estupro de vulnerável

A defesa pediu a absolvição por falta de provas. Para o Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), o relato...