A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina – TJSC mantém animais sob cuidados da Diretoria de Bem-Estar Animal de Florianópolis após denúncia de maus-tratos.

Em julho de 2023, uma operação policial motivada por denúncia anônima foi realizada na residência de uma tutora, onde foram encontrados dois papagaios, tartarugas, um casal de coelhos e dois cães. Tragicamente, três cães foram encontrados mortos na piscina da casa.

O juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da comarca de Florianópolis negou o pedido de reaver os animais apreendidos através de um mandado de segurança impetrado pela tutora. Ela alegou que não houve lavratura de auto de infração na apreensão dos animais, mas apenas uma notificação genérica de supostas ilegalidades, e contestou a comprovação de maus-tratos.

O relator do apelo destacou que a autoridade pública tem competência para exercer o poder de polícia administrativo para proteger o bem-estar dos animais no município. Após análise dos autos, concluiu que não há provas documentais ou indícios de ilegalidades por parte da autoridade impetrada. Pelo contrário, há sérias suspeitas de que os animais viviam em condições insalubres, com risco de transmissão de doenças.

Portanto, o recurso foi negado de forma unânime pela 2ª Câmara de Direito Público do TJSC, mantendo-se a sentença e os animais sob os cuidados da Diretoria de Bem-Estar Animal.