A Justiça atendeu pedido do Ministério Público do Amazonas (MPAM) e concedeu tutela de urgência contra a Amazonas Energia S.A., determinando a suspensão imediata da cobrança indevida da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip) em Uarini, além da adoção de medidas para solucionar falhas no fornecimento de energia elétrica no município. A decisão foi proferida pela Vara Única da Comarca de Uarini no último dia 18.
A medida é resultado de ação civil pública (ACP) ajuizada pelo MP, com base no Inquérito Civil n° 284.2022.000014, que investigou uma série de denúncias sobre interrupções recorrentes de energia, sobretudo em comunidades ribeirinhas às margens do Rio Solimões, e a cobrança da Cosip em desacordo com a Lei Municipal n° 183/2018. A legislação local prevê isenção da taxa para consumidores residenciais com consumo de até 100 kWh — direito que vinha sendo desrespeitado pela concessionária.
De acordo com o Ministério Público, mesmo após diversas requisições e reuniões com a empresa, a Amazonas Energia não apresentou um plano eficaz para corrigir os problemas. A omissão tem prejudicado serviços essenciais em escolas, unidades de saúde e atividades econômicas locais.
Na decisão, o Judiciário determinou que a empresa suspenda imediatamente a cobrança da Cosip para os consumidores isentos por lei e que, em até 30 dias, comprove a adequação da sistemática de cobrança e apresente cronograma de compensação dos valores cobrados indevidamente. Também foi ordenado que, no prazo de 60 dias, a concessionária apresente um plano de manutenção preventiva e corretiva da rede elétrica, além de um cronograma de investimentos com detalhamento das obras e prazos de execução.
O não cumprimento das determinações acarretará multa diária de R$ 20 mil, a ser revertida ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos.
“O município de Uarini já vem sofrendo há anos com as constantes quedas de energia e cobranças abusivas, com prejuízos a toda a população. O que se busca é que a empresa implemente melhorias no sistema de distribuição e geração de energia e corrija as falhas existentes”, afirmou o promotor de Justiça responsável pelo caso.
O MPAM requer, ainda, a condenação da empresa por danos morais coletivos no valor de R$ 500 mil, além da implementação definitiva das melhorias exigidas. A audiência de conciliação entre as partes será agendada nos próximos dias pela Justiça e, caso não haja acordo, a Amazonas Energia terá 15 dias para apresentar contestação.
Fonte: Comunicação Social do MPAM