O Supremo Tribunal Federal iniciou a construção de uma saída institucional para um problema que, na prática, acabou o debate sobre o mérito em diversas carreiras do serviço público: o pagamento de verbas classificadas como indenizatórias que vinham sendo utilizadas para superar o teto constitucional de remuneração.

Nesta quinta-feira (27), o presidente do STF, ministro Edson Fachin, encaminhou ofícios ao Executivo e ao Congresso Nacional solicitando a indicação de representantes para integrar uma comissão técnica que deverá propor, em até 30 dias, um regime de transição aplicável a essas parcelas.

A medida surge após decisões liminares proferidas na Reclamação 88.319, sob relatoria do ministro Flávio Dino, e na Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.606, relatada pelo ministro Gilmar Mendes. Nos dois casos, foram suspensos pagamentos de verbas indenizatórias que, embora formalmente desvinculadas da remuneração, vinham produzindo efeitos equivalentes ao acréscimo salarial.

Na prática, as decisões estabeleceram uma parede de concreto contra a utilização de auxílios, gratificações e reembolsos como mecanismos indiretos de recomposição remuneratória fora do teto previsto no artigo 37, XI, da Constituição.

Comissão interinstitucional

A comissão será formada por representantes dos três Poderes e terá como missão apresentar uma proposta normativa capaz de disciplinar a transição entre o modelo atual — marcado por multiplicidade de rubricas indenizatórias — e o novo cenário decorrente das decisões judiciais.

Do lado do Judiciário, foram indicados o secretário-geral do STF, Roberto Dalledone Machado Filho, e a secretária-geral do Conselho Nacional de Justiça, Clara Motta.

Já os convites foram encaminhados aos ministros Fernando Haddad (Fazenda), Rui Costa (Casa Civil) e Esther Dweck (Gestão), além dos presidentes do Senado, Davi Alcolumbre, e da Câmara dos Deputados, Hugo Motta.

A iniciativa busca consolidar, por meio de diálogo institucional, parâmetros que permitam compatibilizar as decisões já proferidas pelo Tribunal com a realidade administrativa de carreiras que, há anos, estruturaram sua remuneração com base em parcelas formalmente indenizatórias.

O desafio agora não é mais discutir se essas verbas se submetem ao teto — ponto já enfrentado nas liminares —, mas definir como será feita a adaptação ao novo regime sem produzir descontinuidade abrupta em estruturas remuneratórias consolidadas no setor público.