Poupança usada como conta-corrente não afasta impenhorabilidade, define STJ em repetitivo

Poupança usada como conta-corrente não afasta impenhorabilidade, define STJ em repetitivo

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.285), estabeleceu as condições para a impenhorabilidade de valores de até 40 salários mínimos mantidos em caderneta de poupança, conta-corrente, dinheiro em espécie ou outras aplicações financeiras.

O colegiado definiu que a proteção legal contra a penhora pode alcançar diferentes modalidades de investimento além da poupança, desde que destinadas à formação de reserva financeira para emergências ou imprevistos graves, mas não se aplica a investimentos especulativos e de alto risco – como os bitcoins – nem a sobras de meses anteriores mantidas em conta-corrente.​​​​​​​​​

As teses fixadas foram as seguintes:

1. É impenhorável a quantia de até 40 salários mínimos: a) depositada em caderneta de poupança, ainda que esta seja usada para depósitos e pagamentos, como se fosse uma conta-corrente; e b) mantida em papel-moeda, depositada em conta-corrente, aplicada em fundo de investimento ou em outro investimento financeiro que possua características de reserva contínua e duradoura destinada a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave.

2. A impenhorabilidade não se aplica a: a) investimentos em aplicações especulativas e de alto risco; e b) sobras que remanesçam de meses anteriores em conta-corrente tradicional ou remunerada, ainda que inicialmente o recurso seja impenhorável, na forma do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil (CPC).

A orientação deverá ser observada pelos tribunais de todo o país no julgamento de processos semelhantes. Com a fixação do precedente qualificado, poderão voltar a tramitar os recursos especiais e agravos em recurso especial

Agravo em recurso especial (sigla AREsp) é o recurso contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal de origem que não admitiu a subida do recurso especial para o STJ. Seu objetivo é convencer o STJ a aceitar o recurso especial para julgamento do mérito.

que estavam suspensos à espera da definição das teses.

Finalidade da reserva financeira deve orientar interpretação da lei

A relatora dos recursos repetitivos, ministra Maria Thereza de Assis Moura, observou que a interpretação do artigo 833, inciso X, do CPC já havia sido examinada pela Corte Especial em 2024, no REsp 1.660.671. Ao reafirmar essa orientação sob o rito dos repetitivos, a ministra explicou que as mudanças ocorridas no mercado financeiro devem ser consideradas na interpretação da regra de impenhorabilidade.

Com base no precedente da Corte Especial, a ministra comentou que a caderneta de poupança – tradicionalmente utilizada para guardar recursos destinados à proteção pessoal e familiar – não é mais tão vantajosa como em tempos passados e passou a conviver com outras modalidades de investimento que podem cumprir a mesma finalidade. Nesse contexto, segundo ela, restringir a impenhorabilidade à poupança é insuficiente para permitir a proteção que o legislador pretendia alcançar.

Para a Corte Especial, não seria razoável garantir proteção apenas a quem mantém sua reserva financeira em caderneta de poupança e negá-la àqueles que escolhem aplicações com características e finalidades semelhantes. Conforme o precedente, o objetivo da norma é preservar um patrimônio mínimo necessário à dignidade da pessoa humana e à proteção de seu núcleo familiar, independentemente da modalidade financeira escolhida, desde que atendidos os requisitos para a impenhorabilidade.

Impenhorabilidade não se estende a qualquer aplicação financeira

Por outro lado, Maria Thereza de Assis Moura acolheu o entendimento de que a impenhorabilidade, por constituir exceção ao princípio da responsabilidade patrimonial, não pode ser estendida indiscriminadamente. De acordo com ela, a interpretação da norma deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo a preservar os direitos fundamentais sem afastar os limites impostos pela legislação.

Em seu voto, a ministra esclareceu que os valores de até 40 salários mínimos depositados em caderneta de poupança estão automaticamente protegidos contra penhora mesmo quando a conta é utilizada para depósitos e pagamentos cotidianos. Já no caso de dinheiro em espécie, conta-corrente ou outras aplicações financeiras, ela considerou que é papel do devedor comprovar que os recursos constituem uma reserva contínua e duradoura destinada a assegurar o mínimo existencial ou proteger a família contra adversidades.

A magistrada também destacou a questão do alcance da penhora aos valores remanescentes de meses anteriores em contas-correntes tradicionais ou remuneradas. Ao propor a redação da tese, a ministra realçou que “as sobras de ganhos impenhoráveis recebidos em meses anteriores e mantidos em conta-corrente são penhoráveis”. Segundo a orientação ratificada, essas contas são normalmente destinadas a movimentações financeiras habituais, e não à formação de uma reserva de patrimônio para enfrentar adversidades futuras e incertas.

No entanto, a relatora ressaltou que a manutenção de dinheiro em conta-corrente não torna os valores automaticamente penhoráveis. Conforme a orientação reafirmada no julgamento sob o rito repetitivo, o devedor poderá pedir o desbloqueio quando comprovar que os recursos recebidos no próprio mês possuem natureza impenhorável, como nas contas para receber salários ou outras verbas da mesma natureza, nos termos do artigo 833, inciso IV, do CPC.

O julgamento do recurso foi realizado na sessão virtual concluída em 21 de outubro.

Fonte: STJ

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