Embriaguez ao volante se traduz em perigo que sequer acusação precisa demonstrar

Embriaguez ao volante se traduz em perigo que sequer acusação precisa demonstrar

O Desembargador José Hamilton Saraiva dos Santos ao examinar recurso de apelação em que se debateu o inconformismo do acusado Gerdson Souza com a condenação por estar conduzindo veículo sob o efeito de bebida alcoólica ponderou que a conduta se constitua em crime de perigo abstrato, daí não se exigir que a acusação venha a provar que o réu estivesse, ao tempo da infração, efetivamente com sua capacidade motora alterada.

“A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o crime do artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro é de perigo abstrato. Com efeito, a partir da edição das Leis nº. 11.705/2008 e 12.760/2012, não mais se exige para sua tipificação, a prova da alteração da capacidade motora do agente, bastando, para sua configuração, que o agente dirija o veículo sob a influência de álcool, dispensando a demonstração de dano potencial à incolumidade de outrem”.

A tese indicada no recurso consistiu em que o acusado não havia ingerido bebida alcoólica no dia do fato, portanto, não haveria que se falar em violação do dever objetivo de cuidado”, daí que a absolvição consistiria no caminho a ser trilhado pela sentença, que, deveras, proclamou, em sentido diverso, a condenação do agente. 

Contrariamente à pretensão do recorrente, foi constatado que no dia em que foi autuado em flagrante delito e convidado a fazer o teste do etilômetro, o aparelho apresentou a leitura de 0,37 mg/l de álcool por litro de ar expelido pelos pulmões. Não se poderia, neste aspecto, contestar a materialidade e autoria do crime descrito no artigo 306 do Código de Transito Brasileiro. 

Processo nº 0643679-20.2017.8.04.0001

Leia o acórdão:

Primeira Câmara Criminal. Apelação Criminal n.º 0643679-20.2017.8.04.0001. Relator: Desembargador JOSÉ HAMILTON SARAIVA DOS SANTOS. PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR NÃO EXISTIR PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. ART. 386, INCISOS V E VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. TESTE DE ALCOOLEMIA. AUTO DE EXIBIÇÃO E APREENSÃO. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS MILITARES. MEIO IDÔNEO DE PROVA. PRECEDENTES. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. REDIMENSIONAR A REPRIMENDA UTILIZANDO A FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO ACOLHIDA. PENA ACESSÓRIA REDIMENSIONADA. APELAÇÃO CRIMINAL CONHECIDA E, PARCIALMENTE, PROVIDA

Leia mais

Falha em caixa eletrônico gera indenização de R$ 6,8 mil a consumidor em Manaus

  Uma empresa responsável pela operação de terminais da rede Banco24Horas foi condenada a pagar o total de R$ 6,8 mil por danos material e...

STJ anula busca domiciliar e derruba condenação por posse irregular de arma no Amazonas

A condenação por posse irregular de arma de fogo, mantida pelo Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), não resistiu à revisão no Superior Tribunal...

Mais Lidas

Justiça do Amazonas garante o direito de mulher permanecer com o nome de casada após divórcio

O desembargador Flávio Humberto Pascarelli, da 3ª Câmara Cível...

Bemol é condenada por venda de mercadoria com vícios ocultos em Manaus

O Juiz George Hamilton Lins Barroso, da 22ª Vara...

Destaques

Últimas

Falha em caixa eletrônico gera indenização de R$ 6,8 mil a consumidor em Manaus

  Uma empresa responsável pela operação de terminais da rede Banco24Horas foi condenada a pagar o total de R$ 6,8...

STJ anula busca domiciliar e derruba condenação por posse irregular de arma no Amazonas

A condenação por posse irregular de arma de fogo, mantida pelo Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), não resistiu...

Justiça absolve homem acusado de enviar drogas escondidas em depurador de ar

Nome do acusado constava como remetente da encomenda enviada por meio da transportadora, mas faltaram provas de sua participação...

Risco de inadimplência não justifica reter quase todo o repasse do Fies a faculdade

Caixa, União e FNDE foram condenados a devolver R$ 218 mil à Esbam; descontos chegaram a 98,89% dos valores...