Justiça aponta exclusão de comunidades do território de Caapiranga e manda aplicar maior cota do FPM

Justiça aponta exclusão de comunidades do território de Caapiranga e manda aplicar maior cota do FPM

Justiça manda IBGE aplicar coeficiente maior do FPM a Caapiranga após exclusão de comunidades rurais.

Erros materiais na estimativa populacional utilizada para cálculo do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) podem ser corrigidos judicialmente quando demonstrado impacto direto na prestação de serviços públicos essenciais.

Com esse entendimento, a 1ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Amazonas julgou procedente ação ajuizada pelo Município de Caapiranga e determinou que o IBGE e o Tribunal de Contas da União (TCU) mantenham o ente municipal no coeficiente 1,2 do FPM, retroativamente a janeiro de 2022.

O município questionava a estimativa populacional que o enquadrou na faixa de 13.585 habitantes, correspondente ao coeficiente 1,0. Segundo a inicial, comunidades rurais vinculadas administrativamente a Caapiranga — inclusive com escolas registradas no Censo Escolar do Ministério da Educação — teriam sido indevidamente contabilizadas como pertencentes ao município vizinho de Manacapuru.

A União sustentou a necessidade de formação de litisconsórcio com todos os demais municípios do Amazonas, sob o argumento de que o aumento do repasse a Caapiranga implicaria redução proporcional das cotas destinadas aos demais entes. A preliminar foi rejeitada pelo Juízo, que entendeu tratar-se de relação jurídica direta entre o município demandante e a União no âmbito da repartição de receitas federais.

Na prática, a decisão reconhece que o controle judicial não substitui a metodologia estatística do IBGE, mas pode incidir sobre eventuais premissas fáticas equivocadas, como a exclusão territorial de comunidades inteiras da base de cálculo populacional. O município comprovou, por meio de dados eleitorais e educacionais, a plausibilidade da omissão de aproximadamente 3.396 habitantes.

O Juízo também afastou a incidência da decisão do Supremo Tribunal Federal na ADPF 1.043 como óbice ao cumprimento da liminar anteriormente concedida, ao destacar que o precedente fixou regra geral de transição para evitar quedas abruptas de receita em 2023, sem invalidar decisões judiciais específicas voltadas à correção de erros de territorialidade.

Com a sentença, foi confirmada a aplicação do coeficiente 1,2 até que nova decisão normativa do TCU, baseada nos dados definitivos do Censo 2022, estabeleça critério diverso, bem como determinada a apuração e pagamento das diferenças de repasse efetuadas a menor desde janeiro de 2022.

Processo 1004596-76.2022.4.01.3200

Leia mais

Município de Manaus deve nomear aprovados em concurso da Semsa para funções exercidas por temporários

O Município de Manaus deve substituir os servidores temporários da Secretaria Municipal de Saúde por candidatos aprovados nos concursos públicos regidos pelos Editais n.º...

Mesmo sem apresentar contrato, banco prova empréstimo e vence ação na Justiça

STJ mantém decisão do Tribunal de Justiça do Amazonas que considerou extratos bancários e utilização do dinheiro suficientes para comprovar a contratação de empréstimos. A...

Mais Lidas

Justiça do Amazonas garante o direito de mulher permanecer com o nome de casada após divórcio

O desembargador Flávio Humberto Pascarelli, da 3ª Câmara Cível...

Bemol é condenada por venda de mercadoria com vícios ocultos em Manaus

O Juiz George Hamilton Lins Barroso, da 22ª Vara...

Destaques

Últimas

Município de Manaus deve nomear aprovados em concurso da Semsa para funções exercidas por temporários

O Município de Manaus deve substituir os servidores temporários da Secretaria Municipal de Saúde por candidatos aprovados nos concursos...

Poupança usada como conta-corrente não afasta impenhorabilidade, define STJ em repetitivo

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.285), estabeleceu as...

STJ mantém condenação de técnico de enfermagem por estupro de paciente sedada

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que não é possível classificar como importunação sexual a...

Condenado por feminicídio terá de ressarcir INSS por pensão paga à filha da vítima

O autor de um feminicídio deve ressarcir o INSS pelos valores desembolsados com a pensão por morte concedida à...