O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) determinou, em decisão cautelar, a suspensão imediata dos concursos públicos n. 001/2024 e n. 002/2024 da Câmara Municipal de Manaus (CMM). A medida foi adotada após a Secretaria-Geral de Controle Externo do TCE-AM ter apresentado uma Representação contra o Presidente da CMM, Caio André Pinheiro de Oliveira, apontando supostas irregularidades nas admissões de pessoal referentes ao Concurso Público n. 001/2003.
O caso foi analisado pelo Auditor do TCE-AM, substituto de conselheiro, que está atuando em substituição ao Conselheiro Ari Jorge Moutinho da Costa Junior, relator da CMM para o biênio 2024/2025. A Representação, aceita pela Presidente do TCE-AM, Conselheira Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos, destacou que a Câmara não teria dado transparência suficiente ao processo de convocação dos candidatos aprovados no Concurso Público n. 001/2003, mesmo após decisões judiciais que obrigavam a convocação dos aprovados.
Segundo a decisão cautelar, há indícios de que a CMM pode não ter esgotado todas as formas de contato com os candidatos aprovados naquele certame, gerando dúvidas sobre a legalidade da conclusão do concurso. Além disso, a existência de novos concursos públicos, lançados em 2024, poderia ser afetada pelas irregularidades do concurso anterior, o que justifica a necessidade de suspensão imediata.
O Auditor destacou que a decisão é baseada nos princípios da transparência e publicidade na Administração Pública, e que a medida visa evitar a prática de atos ilegais que poderiam comprometer os processos seletivos em andamento. A suspensão permanecerá até que a CMM apresente esclarecimentos e documentos que comprovem a regularidade das ações relacionadas ao concurso de 2003.
A decisão encontra respaldo na Resolução n. 03/2012 do TCE-AM, que permite a concessão de medidas cautelares em casos de urgência, sem a necessidade de ouvir a parte contrária, quando há risco de lesão ao erário ou ao interesse público.
O Tribunal agora aguarda as justificativas da Câmara Municipal de Manaus para prosseguir com a análise completa dos fatos.
