A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (09), o Projeto de Lei 5679/23, que estabelece a necessidade de autorização judicial para a realização de esterilização cirúrgica, como laqueadura e vasectomia, em pessoas absolutamente incapazes ou com deficiência mental e intelectual que não conseguem expressar sua vontade.

De acordo com o projeto, a manifestação do Ministério Público também será obrigatória antes da autorização desses procedimentos. A proposta visa garantir maior segurança jurídica e proteção para essas pessoas, conferindo prioridade a esses casos em relação aos procedimentos de esterilização cirúrgica eletiva.

O relator do projeto, deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), destacou a importância da medida. “A aprovação do projeto traz mais segurança às pessoas com deficiência, ao obrigar a consulta ao Ministério Público antes, e confere eficácia ao dispositivo legal já existente”, afirmou Ribeiro. Ele acrescentou que a prioridade para esses procedimentos reconhece a necessidade de agir rapidamente em situações que envolvam pessoas incapazes de expressar sua vontade.