Aparição em foto com celular não prova falta grave em presídio, decide TJ-RS

Aparição em foto com celular não prova falta grave em presídio, decide TJ-RS

A simples presença de detento em fotografia registrada dentro de estabelecimento prisional não é suficiente para caracterizar falta grave por posse ou uso de aparelho celular.

Com esse entendimento, a 8ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul afastou sanção disciplinar aplicada a uma apenada que aparecia em imagem encontrada em telefone apreendido no presídio.

O colegiado deu provimento ao agravo em execução interposto pela defesa da reeducando prisional e anulou a decisão do juízo da execução que havia reconhecido a prática da falta grave prevista no artigo 50, inciso VII, da Lei de Execução Penal. A relatora do caso foi a desembargadora Naele Ochoa Piazzeta.

A decisão de primeiro grau havia considerado que a apenada utilizava celular dentro do estabelecimento prisional com base em fotografia encontrada em aparelho apreendido pela administração penitenciária. A imagem mostrava a detenta junto de outras internas em ambiente carcerário.

Ao analisar o caso, porém, a relatora concluiu que a prova era insuficiente para demonstrar a prática da infração disciplinar. Segundo ela, a mera presença da condenada em uma fotografia coletiva não permite afirmar que tenha possuído, utilizado ou fornecido o aparelho telefônico, condutas que configuram a falta grave prevista na legislação.

“A imagem, por si só, não demonstra posse, uso ou domínio de aparelho telefônico pela apenada”, afirmou a magistrada. Para a relatora, o caráter coletivo da fotografia fragiliza a imputação individualizada, já que não é possível identificar quem realizou o registro nem quem efetivamente utilizava o dispositivo.

O voto também destacou que nenhum policial penal foi ouvido judicialmente para confirmar a utilização do aparelho pela apenada e que a própria detenta, embora tenha admitido aparecer na fotografia, negou ser proprietária do celular ou tê-lo utilizado.

Posar para foto não é uso de celular

Ao fundamentar a decisão, o colegiado citou precedente do Superior Tribunal de Justiça, no qual o ministro Ribeiro Dantas afirmou que posar para uma fotografia não equivale à utilização do celular para fins de comunicação, que é justamente o comportamento que a norma pretende coibir dentro dos presídios.

Segundo esse entendimento, equiparar a simples presença na imagem ao uso do aparelho significaria ampliar o tipo disciplinar por analogia, o que viola o princípio da taxatividade no direito sancionador.

A relatora também destacou que o reconhecimento de falta grave na execução penal produz consequências relevantes, como regressão de regime, alteração da data-base para progressão e perda de dias remidos. Por isso, a sanção não pode ser aplicada com base em presunções.

Diante da ausência de prova direta da autoria, o colegiado aplicou o princípio do in dubio pro reo e afastou o reconhecimento da infração disciplinar e todos os seus efeitos na execução da pena.

Agravo de Execução Penal 8001720-97.2025.8.21.0010.

Leia mais

STJ anula busca domiciliar e derruba condenação por posse irregular de arma no Amazonas

A condenação por posse irregular de arma de fogo, mantida pelo Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), não resistiu à revisão no Superior Tribunal...

Justiça absolve homem acusado de enviar drogas escondidas em depurador de ar

Nome do acusado constava como remetente da encomenda enviada por meio da transportadora, mas faltaram provas de sua participação na remessa de 2,4 quilos...

Mais Lidas

Justiça do Amazonas garante o direito de mulher permanecer com o nome de casada após divórcio

O desembargador Flávio Humberto Pascarelli, da 3ª Câmara Cível...

Bemol é condenada por venda de mercadoria com vícios ocultos em Manaus

O Juiz George Hamilton Lins Barroso, da 22ª Vara...

Destaques

Últimas

STJ anula busca domiciliar e derruba condenação por posse irregular de arma no Amazonas

A condenação por posse irregular de arma de fogo, mantida pelo Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), não resistiu...

Justiça absolve homem acusado de enviar drogas escondidas em depurador de ar

Nome do acusado constava como remetente da encomenda enviada por meio da transportadora, mas faltaram provas de sua participação...

Risco de inadimplência não justifica reter quase todo o repasse do Fies a faculdade

Caixa, União e FNDE foram condenados a devolver R$ 218 mil à Esbam; descontos chegaram a 98,89% dos valores...

Justiça mantém condenação de Águas de Manaus por obras que deixaram casa sob risco de desabamento

Concessionária deverá pagar R$ 40 mil por danos morais a quatro moradores, custear aluguel e reparar os prejuízos estruturais. A...