A AGU (Advocacia-Geral da União), órgão que representa juridicamente o governo, consultou o TSE sobre a competência da Justiça Eleitoral para julgar ações que visem restringir ou remover propaganda eleitoral que contenha desinformação sobre políticas públicas federais, de interesse da União.

O órgão argumenta que o “interesse de agir da União, na preservação e integridade da política pública”, pode justificar tais pedidos. Referindo-se indiretamente a uma declaração do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), o documento menciona como exemplo um candidato que promete acabar com a obrigatoriedade de vacinas, afirmando falsamente que elas causam AIDS.

O TSE tem ampliado sua jurisprudência e as regras eleitorais para combater a desinformação eleitoral, processo intensificado sob a presidência do ministro Alexandre de Moraes. Sua sucessora, a ministra Cármen Lúcia, que assumiu a chefia do órgão neste mês, também promete uma postura firme contra as fake news.