A Advocacia-Geral da União (AGU) encaminhou na quarta-feira (30/4), ao Supremo Tribunal Federal (STF), o acordo firmado no último dia 26 de março com as Centrais Elétricas Brasileiras S/A (Eletrobras) para homologação. O pacto, que reformula aspectos de governança da companhia e estabelece medidas relativas ao futuro da Eletronuclear, foi aprovado por maioria durante assembleia de acionistas realizada em 29 de abril.
O Termo de Conciliação foi firmado no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7.385, relatada no STF pelo ministro Nunes Marques. O acordo amplia o número de assentos no Conselho de Administração, principal órgão de governança da companhia, de sete para dez, com a inclusão de três representantes da União.
O acordo foi aprovado pela ampla maioria dos acionistas privados da Eletrobras, com 796.661.663 votos favoráveis, 242.128.175 abstenções e 964 votos contrários. Os três nomes indicados pela União para o Conselho de Administração foram ratificados pela assembleia: Nelson Hubner, Silas Rondeau e Maurício Tolmasquim.
O pacto também garante à União uma vaga no Conselho Fiscal da Eletrobras, constituído por cinco membros, e determina o aporte de R$ 2,4 bilhões para modernização e ampliação da Usina Nuclear de Angra 1.
Na petição encaminhada ao Supremo, a AGU requer que o Termo de Conciliação seja homologado, dando início aos seus efeitos e encerrando a ação judicial.
O processo de conciliação entre a União e a Eletrobras ocorreu no âmbito da Câmara de Mediação e de Conciliação da Administração Pública Federal (CCAF/AGU).
Com informações da AGU