Acordo com Eletrobras segue ao STF para homologação

Acordo com Eletrobras segue ao STF para homologação

A Advocacia-Geral da União (AGU) encaminhou na quarta-feira (30/4), ao Supremo Tribunal Federal (STF), o acordo firmado no último dia 26 de março com as Centrais Elétricas Brasileiras S/A (Eletrobras) para homologação. O pacto, que reformula aspectos de governança da companhia e estabelece medidas relativas ao futuro da Eletronuclear, foi aprovado por maioria durante assembleia de acionistas realizada em 29 de abril.

O Termo de Conciliação foi firmado no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7.385, relatada no STF pelo ministro Nunes Marques. O acordo amplia o número de assentos no Conselho de Administração, principal órgão de governança da companhia, de sete para dez, com a inclusão de três representantes da União.

O acordo foi aprovado pela ampla maioria dos acionistas privados da Eletrobras, com 796.661.663 votos favoráveis, 242.128.175 abstenções e 964 votos contrários. Os três nomes indicados pela União para o Conselho de Administração foram ratificados pela assembleia: Nelson Hubner, Silas Rondeau e Maurício Tolmasquim.

O pacto também garante à União uma vaga no Conselho Fiscal da Eletrobras, constituído por cinco membros, e determina o aporte de R$ 2,4 bilhões para modernização e ampliação da Usina Nuclear de Angra 1.

Na petição encaminhada ao Supremo, a AGU requer que o Termo de Conciliação seja homologado, dando início aos seus efeitos e encerrando a ação judicial.

O processo de conciliação entre a União e a Eletrobras ocorreu no âmbito da Câmara de Mediação e de Conciliação da Administração Pública Federal (CCAF/AGU).

Com informações da AGU

Leia mais

Mandado de segurança não pode ser usado como atalho para cumprir decisão de outro processo

O mandado de segurança não pode ser utilizado como atalho para obrigar o cumprimento de decisão proferida em outro processo. Nessa hipótese, a parte...

Selfie convence juiz, mas Turma Recursal vê venda casada e condena Nova Era

Primeira instância considerou válidas as adesões a um plano odontológico e a um seguro. No recurso, a Turma concluiu que a empresa usou uma...

Mais Lidas

Justiça do Amazonas garante o direito de mulher permanecer com o nome de casada após divórcio

O desembargador Flávio Humberto Pascarelli, da 3ª Câmara Cível...

Bemol é condenada por venda de mercadoria com vícios ocultos em Manaus

O Juiz George Hamilton Lins Barroso, da 22ª Vara...

Destaques

Últimas

Mandado de segurança não pode ser usado como atalho para cumprir decisão de outro processo

O mandado de segurança não pode ser utilizado como atalho para obrigar o cumprimento de decisão proferida em outro...

Selfie convence juiz, mas Turma Recursal vê venda casada e condena Nova Era

Primeira instância considerou válidas as adesões a um plano odontológico e a um seguro. No recurso, a Turma concluiu...

Empresa da ZFM pode ter desconto no PIS e Cofins mesmo comprando produtos sem esses tributos

Justiça reconhece direito de empresa de Manaus a reduzir tributos sobre mercadorias compradas com benefícios fiscais e depois revendidas...

Moraes derruba decisão do TSE que preservou mandato de deputada após fraude à cota de gênero

Ministro determinou a anulação dos votos da chapa do Podemos e o recálculo do resultado da eleição para deputado...