A lei brasileira não permite que a vítima julgue o próprio caso, diz Simonetti em relação a Moraes

A lei brasileira não permite que a vítima julgue o próprio caso, diz Simonetti em relação a Moraes

 A OAB Federal, por meio de Beto Simonetti, seu presidente nacional, bate mais uma vez de frente com o Supremo Tribunal Federal, especialmente em relação ao Ministro Alexandre de Moraes. Simonetti defende que a lei brasileira não permite que a vítima julgue o próprio caso. 

O embate se refere ao fato da Polícia Federal ter cumprido mandados de busca e apreensão e prisão contra dois suspeitos de envolvimento em ameaças contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, e seus familiares.

As prisões foram realizadas por ordem do próprio Moraes e ocorreram nas cidades de São Paulo e Rio de Janeiro. Simonetti, ao examinar o caso reafirma que o STF erra ao julgar pessoas que não têm foro privilegiado.

Os alvos das prisões foram  o fuzileiro naval Raul Fonseca de Oliveira, atualmente lotado no Comando da Marinha. O outro é Oliverino de Oliveira Júnior, irmão de Fonseca. Ambos são suspeitos de terem encaminhado e-mails ofensivos a Moraes. O PGR, Paulo Gonet, ao pedir a ordem ao Ministro para deflagrar as diligências entendeu que as condutas se inseriam em crimes decorrentes dos atos de 8 de janeiro. 

Moraes, embora tenha encaminhado os autos a outro colega da Suprema Corte, manteve as prisões decretadas. A manifestação de Simonetti diz respeito as causas de impedimento e suspeição descritas no artigo 252/254 do CPP.

A previsão é a de que o juiz é impedido de funcionar no processo quando ele próprio ou seu cônjuge ou parente, consanguíneo ou afim em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, for parte ou diretamente interessado no feito.

Leia mais

Risco de desabamento: Justiça mantém 11 imóveis interditados no bairro Aparecida, em Manaus

Sentença da Vara Especializada do Meio Ambiente da Comarca de Manaus confirmou liminar deferida anteriormente e determinou como mantida a desocupação e a interdição...

Homem é condenado a mais de 20 anos por matar a mãe e tentar matar a avó em Manaus

Em julgamento realizado pela 1.ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Manaus, na última quarta-feira (19/8), um homem foi condenado a 20...

Mais Lidas

Justiça do Amazonas garante o direito de mulher permanecer com o nome de casada após divórcio

O desembargador Flávio Humberto Pascarelli, da 3ª Câmara Cível...

Bemol é condenada por venda de mercadoria com vícios ocultos em Manaus

O Juiz George Hamilton Lins Barroso, da 22ª Vara...

Destaques

Últimas

Risco de desabamento: Justiça mantém 11 imóveis interditados no bairro Aparecida, em Manaus

Sentença da Vara Especializada do Meio Ambiente da Comarca de Manaus confirmou liminar deferida anteriormente e determinou como mantida...

Homem é condenado a mais de 20 anos por matar a mãe e tentar matar a avó em Manaus

Em julgamento realizado pela 1.ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Manaus, na última quarta-feira (19/8), um...

Uso do cartão pelo cliente com prova do contrato pelo Banco validam o negócio

A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) decidiu que o uso do cartão de crédito...

Mesmo vendido na agência, consórcio não gera responsabilidade automática do Banco

A comercialização de um consórcio em uma agência da Caixa Econômica Federal, por si só, não torna o banco...