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O Desembargador José Hamilton Saraiva, do Tribunal de Justiça do Amazonas,
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Sentença de desapropriação já é título para registro imobiliário e dispensa reiteração de ato judicial

A sentença que julga procedente uma desapropriação já constitui título hábil para o registro do imóvel em nome do poder público, não sendo necessária...

Comprador assume risco de desocupação de imóvel retomado e revendido por banco

Fim da gestão não desobriga síndico de prestar contas ao condomínio

STJ decidirá se descendente gerado após a morte de quem deixou a herança pode ser herdeiro no Brasil

HC não conhecido: Poder de chefia na prática agrava pena de estupro mesmo sem hierarquia formal

Renúncia ao Bolsa Família afasta motivo usado pelo INSS para negar BPC

Reclamação sobre cobrança indevida de seguro sem retorno do fornecedor gera dano moral indenizável

TJ anula sentença que exigiu tentativa extrajudicial antes de ação judicial

Pedido para condenar réu por crime não descrito na denúncia foge à exigida correlação, diz Justiça

Não se aproveita: há erro grosseiro no uso de recurso de Juizado quando contra a sentença cabe apelação

Sem irregularidade: Descumprir regra do edital na entrega de títulos rebaixa candidato

TRF1 cassa decisão que proibia empréstimo de R$ 1,46 bilhão do Amazonas

Justiça mantém aumento no cálculo de IRPJ e CSLL para empresa da Zona Franca

Banco indeniza cliente em R$ 4 mil após golpe da falsa portabilidade

Uso compartilhado de senha pode afastar responsabilidade do banco por fraude

Suspensão da tarifa de esgoto pela Ageman abre caminho para novas ações contra Águas de Manaus

Alugar veículo não livra locadora de indenizar terceiro por acidente, mantém STJ

Anotação de ‘sub judice’ não pode impedir nomeação de candidato após fim do processo

Impedimento de parlatório após horas de espera do advogado não causa por si só dano indenizável

Reconhecimento formal é dispensável quando vítima já conhecia acusado

Condenação não impede análise de ANPP antes do trânsito em julgado e STJ devolve caso ao Amazonas

Mera inclusão da CEF em ação de cobrança de seguro não afasta por si só o juízo estadual

Falta de serviço credenciado em Manaus não basta para negar pedido de eletroconvulsoterapia

TSE rejeita recurso de vereadores e mantém cassação de mandatos por fraude à cota de gênero no Amazonas

Ainda que eventual, o uso de veículo em infração ambiental não garante a restituição do bem

Reaproveitamento de petições sem revisão leva Justiça a cobrar responsabilidade na advocacia

Primeiro lugar em cadastro de reserva de concurso não assegura contratação

TJ mantém avanço de apelação contra absolvição de Salazar por homicídio; questão de prazo segue pendente

TRT-11 responsabiliza três empresas por acidente que deixou eletricista incapaz

Justiça considera abusivos cortes reiterados de energia mesmo com aviso prévio

Justiça condena Instagram por bloqueio de contas sem prova de violação às regras de uso

INSS confunde morte de filha com a da mãe, corta aposentadoria e é condenado no Amazonas

TRT-11 exige prova de incapacidade para reconhecer estabilidade acidentária

Supermercados DB é condenado por vender produtos vencidos

TJAM reconhece direito a auxílio-acidente mesmo sem incapacidade total

Sem apreensão da droga conversas sobre tráfico e movimentações milionárias não bastam para condenar

Servidor que atingiu idade mínima prevista em regra de transição tem direito à aposentadoria integral

Justiça manda banco recalcular dívida de cheque especial por juros acima do contrato

Medida protetiva vigora por prazo indeterminado enquanto persistir risco à mulher, reitera STJ

STJ derruba entendimento do TJAM sobre flexibilização da intimação pessoal na cobrança de astreintes

Deve reparar: Banco responde por cobrar mora de conta telefônica sem prova de autorização

ANM terá de explicar à Justiça suspeitas de fraudes em permissões de garimpo na Amazônia

Justiça reduz juros à média do Bacen e afasta mora de consumidores

Contratação excepcional de servidor no período eleitoral não depende de autorização da Justiça

Extração irregular de areia em área particular ofende patrimônio da União

Ter requisitos para o Fies não basta: nota do Enem pode decidir quem recebe financiamento

Sem contrato, gravação ou aceite eletrônico, tela interna da empresa não basta para provar dívida

Isenção de PIS e Cofins na ZFM não permite excluir automaticamente débitos já parcelados

Sem provar que rede de esgoto está disponível concessionária não pode cobrar tarifa

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