O Presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva, ainda no domingo (30), demonstrou sua preocupação com a transição para o seu governo, a inaugurar-se no dia 1º da janeiro de 2023, mas que requer o cumprimento de um direito que lhe assiste, e que se encontra regulamentado na lei 10.609/2002. Esta lei dispõe sobre a instituição de equipe de transição pelo candidato eleito para o cargo de Presidente da República e cria cargos em comissão para esse período de transição.
Como descrito na referida lei a equipe de transição, de interesse do candidato eleito, tem por objetivo inteirar-se do funcionamento dos órgãos e entidades que compõem a Administração Pública Federal e preparar os atos de iniciativa do novo Presidente da República, a serem editados imediatamente após a posse. Essa equipe de transição será supervisionada por um Coordenador, indicado pelo candidato eleito, a quem competirá requisitar as informações relativas às contas públicas, aos programas e aos projetos do Governo Federal.
Os titulares dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal ficam obrigados a fornecer as informações solicitadas pelo Coordenador da equipe de transição, bem como a prestar-lhe o apoio técnico e administrativo necessário aos seus trabalhos. Ao chefe da Casa Civil da Presidência da República compete disponibilizar aos candidatos eleitos para os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, local, infra estrutura e apoio administrativo necessários aos desempenho de suas atividades.
Não se cuida de nenhum favor ao novo mandatário da Nação. Trata-se de um direito do Presidente eleito, e de um dever daqueles que ainda representam a Administração Pública Federal proporcionarem todas as medidas para que o presidente eleito possa exercer livremente a sua missão constitucional.
O tão só fato de Bolsonaro quedar-se inerte, até então, ficando em silêncio, sem nada falar sobre o resultado das eleições, traz um clima de inquietude. Há possibilidade de que essa transição possa ser judicializada, até porque o Chefe da Casa Civil deu sinais para essa transição, mas ficou a condição: desde que autorizada pelo Chefe. No caso, Bolsonaro.