Professor do Amazonas com pós graduação tem direito certo à promoção na carreira

Professor do Amazonas com pós graduação tem direito certo à promoção na carreira

O Desembargador Lafayete Carneiro, do Tribunal do Amazonas, atendendo a pedido descrito em Mandado de Segurança, atendeu ao servidor Thiago Silva e determinou que a Secretaria de Educação do Estado não mais se omitisse em providenciar direito líquido e certo do impetrante à promoção funcional. O pedido, embora feito administrativamente pelo funcionário, não teve a conclusão necessária, configurando-se o ato omissivo em abuso reconhecido contra o direito líquido e certo à progressão para a 2ª classe da carreira do magistério. 

Conquanto tenha demonstrado à administração que obteve o título de especialista e mestre em matemática, com o pedido de progressão funcional, o requerimento não teve o impulso exigido, ficando parado na secretaria e sem andamento desde o ano de 2019, e sem justificasse que atestasse o porquê da morosidade. 

O Estado teria argumentado que não se pode confundir a promoção vertical dos docentes com simples gratificação de curso, posto que, apesar da Lei Estadual nº 3.951/2013 preceituar que a promoção vertical se dará de acordo com a titulação, independentemente de vaga, exige-se a sua concessão  mediante ato administrativo do governador do Estado, pois seria uma espécie de provimento em novo cargo público. 

Entretanto, a decisão firmou que causava estranheza a inércia da Administração em não adotar providências para a promoção do servidor. Registrou-se que a Corte de Justiça local tem, reiteradas vezes, reconhecido o direito à progressão vertical dos professores da SEDUC, firmando que se trata de direito subjetivo do servidor, constituindo-se em ato administrativo de natureza vinculada, ante os requisitos qualificação e pós graduação, na forma da lei regente. 

Processo nº4002375-49.2022.8.04.0000

Leia o acórdão:

Mandado de Segurança nº 4002375-49.2022.8.04.0000 Impetrante: Thiago Costa. Relator: Desembargador Lafayette Carneiro Vieira Júnior EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA – SERVIDOR PÚBLICO – PROFESSOR – CONCLUSÃO EM MESTRADO – PEDIDO DE PROGRESSÃO VERTICAL – DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR PÚBLICO – TEMA 1.075 DO STJ – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS DISPOSTOS NA LEI nº 3.951/2013 – ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO – INÉRCIA DO PODER PÚBLICO CONFIGURADA – SUPOSTA SUPERAÇÃO DE LIMITE ORÇAMENTÁRIO PREVISTO NA LEI DE  RESPONSABILIDADE FISCAL NÃOSERVE DE ÓBICE PARA A CONCESSÃO DO DIREITO AO SERVIDOR – PEDIDO DE PAGAMENTO RETROATIVO – IMPOSSIBILIDADE – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, CONSOANTE SÚMULAS Nº 269 E 271 DOSTF – DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO – SEGURANÇA CONCEDIDA

 

Leia mais

Honda indenizará cliente no Amazonas que ficou sem carro mesmo contemplado em uma das cotas

Juíza Mônica Cristina Raposo da Câmara Chaves do Carmo fixou reparação de R$ 10 mil por falta de informação sobre a necessidade de contemplação...

Reconhecimento irregular não derruba condenação por roubo com outras provas, decide STJ

Joias recuperadas na casa do acusado e relatos de corréus sustentaram manutenção de pena superior a 12 anos no Amazonas. O Superior Tribunal de Justiça...

Mais Lidas

Justiça do Amazonas garante o direito de mulher permanecer com o nome de casada após divórcio

O desembargador Flávio Humberto Pascarelli, da 3ª Câmara Cível...

Bemol é condenada por venda de mercadoria com vícios ocultos em Manaus

O Juiz George Hamilton Lins Barroso, da 22ª Vara...

Destaques

Últimas

Advogado que assistiu acusada e depois passou à acusação é impedido de atuar no júri

A 5ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo impediu um advogado de atuar no...

STF confirma que polícia pode copiar dados de celular sem ordem judicial para preservar provas

Medida exige justificativa posterior e não autoriza, por si só, a análise de mensagens, fotos e outros arquivos para...

PGR reforça pedido ao STF para liberar R$ 324 milhões para verbas extras

Gonet endossou solicitação apresentada pela AGU; Conselho da Justiça Federal desistiu de pedido semelhante após revisar o orçamento A Procuradoria-Geral...

Juízo aparente não valida atos quando competência federal é identificável desde o início

TRF-1 anulou atos de vara criminal estadual em investigação sobre desvios de recursos do SUS em Cuiabá. A teoria do...