Selfie convence juiz, mas Turma Recursal vê venda casada e condena Nova Era

Selfie convence juiz, mas Turma Recursal vê venda casada e condena Nova Era

Primeira instância considerou válidas as adesões a um plano odontológico e a um seguro. No recurso, a Turma concluiu que a empresa usou uma única selfie para validar os dois serviços vinculados ao cartão.

A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Amazonas reformou a sentença que havia considerado regulares as cobranças de um plano odontológico e de um seguro prestamista na fatura do cartão de crédito de um consumidor. O voto do relator, juiz Antônio Carlos Marinho Bezerra Júnior, reconheceu a venda casada e condenou a Mercantil Nova Era a devolver R$ 416,28, em dobro, e a pagar R$ 1.500 por danos morais.

O consumidor afirmou que procurou a loja para obter o cartão e que os dois serviços foram incluídos sem sua autorização. Em primeira instância, o juiz Luiz Pires de Carvalho Neto considerou que os termos de adesão e a biometria facial comprovavam a contratação voluntária. A sentença também levou em conta que o cartão foi contratado em 12 de fevereiro de 2026 e que os serviços constavam como contratados no dia seguinte. Para o juiz, as datas distintas afastavam a alegação de que a emissão do cartão havia sido condicionada à contratação dos serviços.

No recurso, o ponto decisivo foi o que a selfie comprovava. Segundo o relator, a empresa usou o mesmo registro de biometria facial, capturado para validar a contratação do cartão, para dar como aceitos também o plano e o seguro. Os documentos, na avaliação do juiz, careciam de registros eletrônicos que permitissem verificar o aceite de cada serviço, como telas de confirmação independentes. As datas diferentes, portanto, não supriram a falta de prova de consentimento para cada contratação.

A Nova Era já havia cancelado os serviços em 18 de agosto, depois de tomar ciência da ação. Ao analisar as cobranças anteriores ao cancelamento, o relator declarou os débitos inexigíveis e determinou a devolução em dobro dos R$ 208,14 pagos pelo consumidor. O voto também considerou o dano moral presumido em razão da imposição dos serviços acessórios. 

Processo nº 0242811-05.2026.8.04.1000

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