Embora Simão Peixoto já tenha deixado a Prefeitura de Borba, o processo permanece no Tribunal de Justiça do Amazonas porque as condutas atribuídas a ele teriam ocorrido durante o mandato e em razão das funções exercidas.
Ao manter sua competência, o TJAM aplicou o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que, nessas circunstâncias, o foro por prerrogativa de função subsiste mesmo após a saída do cargo.
TJAM recebeu denúncia também por difamação e desacato; acusação de ameaça foi atingida pela prescrição
O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) recebeu parcialmente a denúncia do Ministério Público contra o ex-prefeito de Borba, Simão Peixoto Lima, por violência política, difamação e desacato contra Tatiana Franco dos Santos, vereadora à época dos fatos.
A decisão do Tribunal Pleno determina o prosseguimento da ação penal para apurar atos que, segundo a acusação, buscavam intimidar a parlamentar e dificultar sua atuação na fiscalização da saúde municipal.
O episódio central ocorreu em 30 de outubro de 2022, durante um evento político no Centro de Eventos Braulio Motta, em Borba. Conforme a denúncia, Simão teria desferido golpes de cinto contra um pedaço de madeira, simulando que o objeto representava Tatiana, e afirmado que ela receberia “ripadas” para aprender a respeitar a saúde do município. A manifestação foi registrada em vídeo.
Enfermeira concursada e integrante da oposição, Tatiana relatou que se sentiu intimidada e deixou de realizar determinadas atividades de fiscalização após o episódio. A acusação também aponta supostas retaliações administrativas, como sua escalação para plantões hospitalares nas noites de Natal e de Ano-Novo, acompanhada da proibição de troca com outros profissionais. Para o Ministério Público, as condutas integrariam um contexto de violência psicológica e perseguição relacionado ao exercício do mandato.
A defesa sustentou que o conflito tinha origem exclusivamente político-partidária, sem relação com a condição de mulher da parlamentar. Argumentou ainda que as chamadas “ripadas” seriam um costume local de manifestação de descontentamento político. Quanto às demais acusações, invocou a liberdade de expressão e negou intenção de desacatar a função pública.
O relator, desembargador Flávio Humberto Pascarelli Lopes, considerou que a denúncia descreve suficientemente as condutas e apresenta elementos mínimos para abertura da ação penal. Segundo o voto, as alegações defensivas exigem análise das provas e não autorizam o encerramento antecipado do caso. A existência de motivação discriminatória, necessária à configuração do crime de violência política imputado, deverá ser examinada durante a instrução.
O Tribunal declarou extinta a punibilidade quanto à acusação de ameaça porque transcorreram mais de três anos desde o fato sem o recebimento da denúncia, ato que interromperia o prazo prescricional. O processo seguirá quanto aos outros três crimes, com citação do acusado e produção de provas. O recebimento da denúncia torna Simão réu no processo.
Recurso n.: 4001497-90.2023.8.04.0000
