Caixa, União e FNDE foram condenados a devolver R$ 218 mil à Esbam; descontos chegaram a 98,89% dos valores destinados à instituição.
O risco de inadimplência dos estudantes não justifica a retenção de praticamente todo o dinheiro que uma faculdade tem a receber por aulas já ministradas. Com esse entendimento, a Justiça Federal no Amazonas considerou ilegais descontos de 98,89% sobre repasses do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) e condenou a Caixa Econômica Federal, a União e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) a devolver R$ 218.025,72 à Escola Superior Batista do Amazonas (Esbam).
A sentença é da juíza Jaiza Maria Pinto Fraxe, da 1ª Vara Federal Cível. Segundo a decisão, as retenções comprometeram o caixa da instituição, afetando sua capacidade de pagar salários e tributos e ameaçando a continuidade das atividades.
Os descontos eram destinados ao Fundo Garantidor do Fies, mecanismo que cobre riscos de inadimplência dos financiamentos estudantis. As instituições participantes contribuem para essa garantia com uma parcela dos valores que recebem pelos serviços educacionais prestados aos alunos financiados.
No caso da Esbam, as retenções ficaram próximas de 18% entre 2018 e 2022, mas passaram a 98,89% a partir de fevereiro de 2023. Nesse patamar, de cada R$ 100 apurados para repasse, restava R$ 1,11 à faculdade.
A Caixa sustentou que o percentual resultou da aplicação da fórmula prevista para o sexto ano de participação da instituição no fundo garantidor. O cálculo levava em conta os valores de contratos inadimplentes cobertos pela garantia e o saldo dos financiamentos em fase de pagamento. O banco também argumentou que, antes de uma alteração legislativa em novembro de 2023, não havia teto legal para as contribuições nessa etapa.
A magistrada rejeitou a justificativa. Para ela, a participação da faculdade no risco dos financiamentos não autoriza descontos que absorvam quase toda a remuneração pelos serviços prestados. A aplicação da fórmula, segundo a sentença, deve respeitar a proporcionalidade e preservar a capacidade de funcionamento da instituição.
A perícia contábil também identificou falhas de transparência. Conforme a decisão, não houve comunicação formal e prévia sobre o aumento das retenções, e os dados disponíveis no portal do programa não apresentavam informações suficientes para permitir a conferência dos cálculos. Um pedido de esclarecimentos enviado pela mantenedora em abril de 2023 ficou sem resposta.
A sentença declarou ilegais as retenções de 98,89% realizadas entre fevereiro e julho de 2023. A restituição de R$ 218 mil corresponde ao excesso apurado pela perícia, considerando o limite de 25% adotado no julgamento, e deverá receber juros e correção monetária.
A decisão também determinou que os descontos destinados ao fundo garantidor respeitem o limite de 25% para os repasses anteriores à mudança legislativa e de 27,5% para o período posterior, sob pena de multa de R$ 5 mil por retenção indevida.
A sentença se aplica ao caso da Esbam, está sujeita a reexame obrigatório pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região e pode ser objeto de recurso.
Processo 1030595-94.2023.4.01.3200
