Juíza manteve revelia do Super Cancun, mas reconheceu ilegitimidade para responder à ação; decisão anterior previa indenização de R$ 4 mil.
O 21º Juizado Especial Cível de Manaus tornou sem efeito a condenação do supermercado Super Cancun por uma larva que uma consumidora relatou ter encontrado em um wafer Trento. Ao julgar embargos de declaração, a juíza Bárbara Folhadela Paulain reconheceu que a fabricante estava identificada e que não haviam sido demonstradas as hipóteses legais para responsabilizar o comerciante.
A sentença, assinada em 12 de novembro, encerrou o processo sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva — reconhecimento de que o supermercado não deveria responder àquela ação. Com isso, foram afastadas a indenização de R$ 4 mil por danos morais e a restituição de R$ 3,20 determinadas no julgamento de 30 de setembro.
A revisão ocorreu porque a primeira sentença deixou de examinar a contestação do estabelecimento, registrando que não havia defesa. Nos embargos, o supermercado apontou que o documento já constava dos autos. A magistrada reconheceu a omissão e realizou novo julgamento.
A defesa, entretanto, continuou sendo considerada fora do prazo. A juíza manteve a revelia da empresa, mas ressaltou que essa condição não torna automática a procedência dos pedidos nem dispensa o exame das provas e dos fundamentos jurídicos da demanda.
O ponto central da mudança foi o regime de responsabilidade aplicado. A primeira sentença havia tratado o episódio como falha na prestação de serviços. No novo julgamento, a magistrada enquadrou a controvérsia como responsabilidade por defeito do produto, disciplinada pelos artigos 12 e 13 do Código de Defesa do Consumidor.
Segundo a decisão, a responsabilidade primária, nessa hipótese, recai sobre o fabricante, produtor, construtor ou importador. O comerciante responde nas situações específicas previstas no artigo 13, como quando o fabricante não pode ser identificado, o produto não apresenta identificação clara de sua origem ou há conservação inadequada de alimentos perecíveis.
No caso, a fabricante foi identificada como Peccin S.A., responsável pela marca Trento. A juíza também não encontrou elementos suficientes de conservação inadequada pelo Super Cancun ou de ausência de identificação do fabricante que justificassem responsabilizar o estabelecimento.
O supermercado havia alegado ainda uma divergência entre o produto descrito na nota fiscal e aquele mostrado nas fotografias apresentadas pela consumidora. Essa questão, porém, não fundamentou o encerramento da ação.
A decisão não condenou a fabricante nem examinou eventual obrigação dela de indenizar a consumidora. O julgamento limitou-se à exclusão do supermercado do processo.
Processo número 0174175-84.2026.8.04.1000.