A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação da Transportes Imediato S.A., de Bauru (SP), e, subsidiariamente, da Ambev S.A. por submeter um caminhoneiro a jornadas exaustivas de trabalho. O colegiado admitiu o chamado dano existencial mesmo sem prova cabal do prejuízo ao convívio familiar, diante da comprovação da extensa carga horária do trabalhador.
Motorista chegava a trabalhar 19 horas seguidas
Na ação, movida contra a Imediato e a Ambev, o motorista disse que trabalhava até 19 horas por dia. As entregas também ocorriam aos domingos e feriados. Muitas vezes, segundo ele, era obrigado a dormir na cabine do caminhão, sem condições adequadas.
Em defesa, a Imediato sustentou que a jornada era controlada por computador de bordo e por espelhos de ponto. Informou também que as horas extras, os adicionais noturnos e o tempo de espera eram rigorosamente quitados. A Ambev, por sua vez, alegou que o contrato com a empregadora do motorista era de natureza comercial, para transporte de cargas.
Jornada exaustiva impediu convívio familiar e social
A 4ª Vara do Trabalho de Bauru condenou as duas empresas a indenizar o motorista em R$ 10 mil por danos morais. De acordo com a sentença, os controles de jornada mostravam que ele cumpria jornadas exaustivas. Em 6/10/2020, por exemplo, ele trabalhou de 1h05 a 19h06. No dia seguinte, iniciou o expediente às 10h19 e só o encerrou às 5h26 do dia 8. Em 11/10, trabalhou das 8h43 à 1h48 do dia seguinte. As jornadas constam dos cartões de ponto anexados ao processo.
Segundo o juízo, os documentos mostram que o motorista “ficou à margem, realmente, do direito consagrado por lei ao repouso em dias destinados a convívio familiar e social”.
Em relação à Ambev, a sentença registra que, segundo as testemunhas, a Imediato está instalada no pátio da fabricante de bebidas e que os transportes eram realizados com exclusividade para ela. Assim, foi imposta a responsabilidade subsidiária, ou seja, ela deverá responder pelos valores devidos caso a empregadora não cumpra a decisão.
O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP) manteve a sentença.
No recurso ao TST, a empresa alegou que o TRT desconsiderou as inúmeras folgas, pausas e intervalos concedidos ao empregado e a curta duração do contrato (apenas 10 meses). Sustentou ainda que impor jornadas de trabalho consideradas longas não pode ser considerado um ato ilícito.
Caso exige diferenciação jurídica diante da gravidade excepcional
O dano existencial costuma ser reconhecido quando jornadas excessivas e outras práticas abusivas ultrapassam os limites da esfera profissional e invadem o espaço individual do trabalhador, comprometendo o equilíbrio entre vida pessoal e trabalho. De acordo com a jurisprudência do TST, fazer horas extras habitualmente não significa, automaticamente, que exista dano existencial. Em princípio, seria necessário demonstrar que a jornada prejudicou efetivamente a vida social ou o projeto de vida do trabalhador.
No caso, porém, a relatora, ministra Delaíde Miranda Arantes, concluiu que, diante da gravidade excepcional do cenário, o dano existencial está configurado, independentemente de prova cabal do prejuízo ao convívio familiar.
Segundo a ministra, os fatos apresentados pelo TRT, amparados em cartões de ponto considerados válidos, revelaram, por amostragem, jornadas extremas de 17h, 18h e 19h, com a total supressão do direito à desconexão. Para Arantes, não se trata de dano presumido.
A ministra lembrou ainda que, na profissão de motorista rodoviário, o desgaste físico e mental decorrente de jornadas abusivas pode comprometer a saúde do trabalhador e oferecer grave risco à segurança pública e à coletividade.
Processo: RRAg-0010360-67.2023.5.15.0091
Com informações do TST