Para facilitar a comunicação entre pais, mães e responsáveis legais no exercício da guarda compartilhada, o Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) lançou na quarta-feira (4/11) o aplicativo Guarda no Celular. Gratuita, a ferramenta reúne informações sobre crianças e adolescentes, compromissos, plano de convivência, mensagens e despesas em um único ambiente digital.

O lançamento ocorreu durante a XXI Semana Nacional da Conciliação, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), entre os dias 3 e 6 de novembro. O aplicativo integra as ações da 2ª Vice-Presidência do TJPR voltadas à ampliação das possibilidades de diálogo e ao tratamento adequado dos conflitos familiares.

Durante a apresentação, o 2º vice-presidente do TJPR, desembargador Fábio Hack Dalla Vecchia, destacou que o encerramento de uma relação conjugal não elimina as responsabilidades compartilhadas em relação aos filhos. “Mesmo quando a relação conjugal ou afetiva entre os adultos termina, o exercício da parentalidade conserva uma dimensão compartilhada, com deveres que exigem participação e cooperação”, afirmou.

O desembargador explicou que questões cotidianas, como compromissos escolares, consultas médicas, despesas e organização dos períodos de convivência, exigem comunicação contínua entre os responsáveis. Quando essas informações não são compartilhadas de maneira clara, situações simples podem gerar desgastes e novos conflitos. “O valor da tecnologia depende de sua utilidade concreta. Neste projeto, isso significa disponibilizar uma ferramenta compreensível, acessível e adequada às necessidades de quem organiza os cuidados em conjunto”, ressaltou.

Plano de ações

O aplicativo foi concebido a partir do plano de ações estratégicas da 2ª Vice-Presidência e reúne cinco funcionalidades principais:

• Crianças e adolescentes: concentra informações sobre educação, saúde e vestuário, além de documentos relacionados ao acompanhamento dos filhos.
• Agenda: organiza compromissos pontuais e recorrentes, como consultas, atividades escolares e aulas. Também permite registrar o plano de convivência, incluindo datas comemorativas, feriados e períodos de férias.
• Mensagens: oferece um canal de comunicação voltado exclusivamente a assuntos relacionados à criança ou ao adolescente. As mensagens não podem ser editadas ou excluídas, preservando o histórico das conversas.
• Despesas: possibilita registrar gastos relacionados aos filhos, como medicamentos, consultas, atividades e material escolar, com a inclusão de documentos e comprovantes.
• Conexões: permite convidar outros responsáveis para participar do ambiente compartilhado e acompanhar o status dos convites. Todas as pessoas vinculadas à mesma criança ou adolescente têm as mesmas permissões de uso.

Ao comentar a experiência das famílias que chegam ao Judiciário, o juiz auxiliar da 2ª Vice-Presidência André Carias de Araújo destacou que, muitas vezes, o problema está na falta de caminhos para o diálogo. “O que falta para eles, muitas vezes, não é vontade de desempenhar os seus papéis parentais, mas sim o desconhecimento de um caminho possível para poderem dialogar”, afirmou.

O magistrado ressaltou que as decisões judiciais estabelecem direitos, responsabilidades e regras de convivência, mas não conseguem abranger todas as mudanças que ocorrem na dinâmica familiar. “O processo nos mostra uma fotografia daquele sistema familiar. Mas precisamos reconhecer que a vida não fica parada naquele enquadramento. A família continua se desenvolvendo no dia a dia, no cotidiano. E é nesse sentido que o Guarda no Celular foi pensado: para acompanhar esse movimento”, explicou.

Adesão

O acesso ao aplicativo está disponível para dispositivos Android e iOS, nas lojas Google Play e App Store. A entrada é feita por meio da conta gov.br e é restrita a pessoas maiores de 18 anos. Para utilizar a ferramenta, é necessário ter ou já ter tido processo relacionado à guarda ou à convivência de crianças e adolescentes nas Varas de Família ou nas Varas da Infância e da Juventude do TJPR. No cadastro, também é solicitado o número do processo.

A adesão é voluntária e não depende de autorização judicial. A pessoa que realiza o primeiro cadastro pode convidar os demais responsáveis por e-mail. Após aceitar o convite, os participantes passam a ter as mesmas permissões dentro do aplicativo, sem hierarquia entre quem fez o cadastro inicial e os demais usuários.

Na ferramenta, a expressão “Guardião” identifica o papel de cada pai, mãe ou responsável legal no ambiente digital. A nomenclatura não se confunde com a guarda estabelecida por decisão judicial e não modifica as determinações definidas no processo.

O aplicativo também não substitui decisões judiciais, não altera acordos homologados e não funciona como instrumento de fiscalização ou produção de provas. As informações cadastradas e as conversas são sigilosas, e magistrados e servidores do tribunal não têm acesso ao conteúdo utilizado pelas famílias. As mensagens não podem ser editadas ou excluídas, e o desenvolvimento da ferramenta considerou os requisitos previstos na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Além das funcionalidades de organização, o Guarda no Celular reúne materiais de orientação sobre mediação familiar, Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscs) e Oficinas de Parentalidade. A proposta é oferecer caminhos de apoio quando a comunicação entre os responsáveis se torna difícil.

Magistrados, advogados, mediadores, conciliadores e profissionais das equipes técnicas do sistema de justiça podem recomendar a ferramenta às famílias, respeitando o caráter voluntário da adesão.

Fonte: TJPR