A nova Política Judiciária Nacional para o Tratamento Adequado das Demandas Previdenciárias e Assistenciais (PJ-Prev), aprovada por unanimidade pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nesta terça-feira (10/11), busca reduzir a judicialização e agilizar o reconhecimento de direitos de milhões de brasileiros em situação de vulnerabilidade. O ato normativo foi aprovado durante a 18ª Sessão Ordinária de 2026 e institui também o Programa AceleraPrev para a execução de ações prioritárias na área previdenciária e de assistência social.
A iniciativa enfrenta o elevado volume de processos relacionados a benefícios previdenciários e assistenciais, que têm impacto direto na vida de pessoas em situação de vulnerabilidade. Dados do Painel de Estatística Judiciária INSS, mantido pelo CNJ, indicam que, até 30 de setembro deste ano, havia 4.426.137 processos previdenciários pendentes de julgamento no Judiciário brasileiro. Em 2026, pouco mais de 2,7 milhões de processos judiciais foram julgados.
A proposta foi relatada pela conselheira Daiane Nogueira de Lira, que destacou a importância de oferecer respostas mais rápidas e uniformes, sem limitar a atuação do Judiciário à redução do estoque de ações.
“A gente busca aqui prevenir conflitos, enfrentar as causas de litigiosidade, assegurar tratamento mais uniforme, oferecer respostas, sim, mais céleres e efetivas”, afirmou a relatora, que também é supervisora do Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde (Fonajus). Ela ressaltou que o diálogo e a cooperação entre instituições também devem contribuir para evitar que conflitos administrativos se transformem em processos judiciais.
A política foi construída de forma colaborativa, com contribuições de tribunais, associações da magistratura, órgãos da administração pública federal e integrantes do Sistema Único de Assistência Social (Suas). Em seu voto, a conselheira Daiane ressaltou que a articulação entre esses setores é essencial para fortalecer a proteção dos direitos previdenciários e assistenciais e reduzir a necessidade de intervenção judicial.
Ao acompanhar o voto da relatora, o presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, destacou a relevância da iniciativa que busca celeridade e efetividade da prestação jurisdicional. “Especialmente, por se tratar de benefícios que são fundamentais e da vulnerabilidade dos seus destinatários”, sublinhou. Para ele, a integração entre a Justiça Federal e a Justiça Estadual representa um avanço na resposta institucional ao elevado número de demandas.
Cooperação
A nova política deve contribuir com a redução da litigiosidade, por meio do monitoramento de indicadores e soluções interinstitucionais das reais causas do processo. A ideia é uniformizar e racionalizar o tratamento da judicialização previdenciária e assistencial, por meio da integração tecnológica entre sistemas de tribunais e órgãos previdenciários, além de fortalecer a cooperação interinstitucional e a internalização dos precedentes judiciais pela administração pública.
Os tribunais promoverão, de forma progressiva, a automação de procedimentos e a interoperabilidade de seus sistemas de processo eletrônico com as soluções tecnológicas e plataformas do CNJ e dos órgãos previdenciários, em especial o Sisperjud (Sistema de Perícias Judiciais) e o PrevJud (Serviço de Informação e Automação Previdenciária).
Por meio da política será elaborado o Plano Nacional de Tratamento Adequado das Demandas Previdenciárias e Assistenciais, com vigência de três anos. As ações prioritárias previstas no Plano de 2027-2029 serão executadas no âmbito do Programa AceleraPrev.
Ato Normativo 0007084-71.2026.2.00.0000
Fonte: CNJ