O contexto regional também deve ser considerado na aplicação da pena. No Alto Solimões, onde os rios são muitas vezes a única via de ligação entre comunidades e municípios, transportar pescado por barco não significa, por si só, utilizar um meio clandestino para escapar da fiscalização. Esse foi o entendimento da Vara Única Federal de Tabatinga ao afastar a pena em dobro na condenação de um empresário por tentativa de contrabando.

Juíza federal de Tabatinga rejeita aumento pedido pelo MPF e destaca que navegar na região é uma necessidade, sem representar, por si só, estratégia para fugir da fiscalização.

O transporte por barco não basta para dobrar a pena por contrabando no Alto Solimões, onde os rios são, muitas vezes, a única ligação entre comunidades e municípios. Com esse fundamento, a Vara Única Federal de Tabatinga condenou um empresário por tentar exportar irregularmente cerca de 19 toneladas de pescado para a Colômbia, mas rejeitou o aumento de pena solicitado pelo Ministério Público Federal (MPF).

A carga, avaliada em aproximadamente R$ 188 mil, foi apreendida em maio de 2023, no porto de Tabatinga. Nove notas fiscais indicavam Letícia, na Colômbia, como destino e descreviam a operação como “venda para o exterior”. As guias do Ibama, porém, autorizavam o transporte de Fonte Boa somente até Tabatinga. Segundo a sentença, faltavam os documentos necessários à exportação. A defesa sustentou que os peixes seriam entregues no Brasil e atribuiu a indicação do destino estrangeiro a erro do escritório responsável pelas notas.

A magistrada rejeitou essa versão e reconheceu a tentativa de contrabando. Ao calcular a punição, entretanto, afastou a aplicação do artigo 334-A, § 3º, do Código Penal, que prevê pena em dobro quando o crime ocorre em transporte aéreo, marítimo ou fluvial. Com apoio em precedente do Supremo Tribunal Federal citado na decisão, considerou necessária a demonstração de que o meio de transporte foi utilizado de forma clandestina para dificultar a fiscalização. No caso, a embarcação era regular e não havia indícios de ocultação da mercadoria.

Para a juíza, a aplicação automática do aumento ignoraria a realidade amazônica. “O transporte fluvial nesta região não é uma escolha pela clandestinidade, mas, sim, uma necessidade”, afirmou. A sentença destacou que dobrar a punição apenas pelo uso do barco imporia aos moradores do Alto Solimões uma pena mais severa que a aplicada no restante do país, sem justificativa plausível.

A pena foi fixada em um ano e dez meses de reclusão, já considerada a redução pela tentativa, e substituída por 660 horas de serviços à comunidade no Conselho Tutelar de Tabatinga e pagamento de R$ 8.105 ao Fundo Nacional do Meio Ambiente. A sentença está sujeita a recurso.

Processo  1000135-87.2024.4.01.3201.