Juiz Márcio Rothier Pinheiro Torres determinou ao Bradesco a devolução de R$ 13,1 mil e o pagamento de R$ 10 mil por danos morais.
Descontar encargos por atraso diretamente da conta do cliente exige comprovar a origem da cobrança e demonstrar que o consumidor foi previamente informado sobre suas condições. Com esse fundamento, o juiz Márcio Rothier Pinheiro Torres, da 12ª Vara Cível de Manaus, condenou o Bradesco a devolver valores e indenizar um correntista que sofreu descontos sem respaldo contratual comprovado.
O cliente questionou lançamentos identificados nos extratos como “Mora Crédito Pessoal”, “Mora de Operação” e “Mora Cartão de Crédito”, que somaram R$ 6.579,66 desde fevereiro de 2019. Segundo o processo, ele buscou esclarecimentos administrativamente, mas não recebeu os contratos nem o estorno. Os descontos atingiram uma conta utilizada para receber sua remuneração do Município de Manaus.
O Bradesco sustentou que as cobranças correspondiam a atrasos em parcelas de empréstimos e faturas de cartão contratados eletronicamente. Para justificar os lançamentos, apresentou extratos e registros internos de sistema. O magistrado, porém, considerou que esses documentos não demonstravam as condições dos encargos nem a autorização para descontá-los diretamente da conta.
A sentença aplicou entendimento firmado pelo Tribunal de Justiça do Amazonas que exige comprovação da ciência prévia do consumidor sobre as cobranças, por contrato ou outros meios eficazes que esclareçam sua origem e condições. No caso analisado, o banco não cumpriu esse dever de informação. O juiz também reconheceu que os descontos sucessivos sobre recursos destinados ao sustento do cliente ultrapassaram o mero aborrecimento.
A condenação fixou a devolução em dobro dos valores, totalizando R$ 13.159,32, além de R$ 10 mil por danos morais, com juros e correção monetária. O banco deverá interromper os descontos questionados, sob pena de multa de R$ 500 por lançamento indevido. A decisão é de primeira instância e admite recurso.
Processo nº 0217810-52.2025.8.04.1000.