Juiz George Hamilton Lins Barroso determinou devolução de R$ 11.040, indenização moral de R$ 7 mil e ressarcimento de despesas; negociação com o banco não foi comprovada.
Duas empresas de assessoria financeira foram condenadas a indenizar uma cliente que pagou pelo serviço de renegociação de um financiamento, suspendeu as prestações devidas ao banco e teve o carro apreendido. Em sentença de 28 de outubro, o juiz George Hamilton Lins Barroso, da 22ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho de Manaus, reconheceu que as fornecedoras não comprovaram a intermediação contratada e que o modelo do serviço contribuiu diretamente para a inadimplência que levou à apreensão.
A consumidora contratou a assessoria em julho de 2024 para tentar reduzir o saldo devedor de um Chevrolet Onix. Pagou 12 parcelas de R$ 920 às empresas, totalizando R$ 11.040, em lugar das prestações do financiamento. Segundo a sentença, o contrato pressupunha interromper os pagamentos ao credor, vedava repasses mensais e desaconselhava o contato direto com o banco. Em agosto de 2025, o veículo foi apreendido com arrombamento do portão do local onde estava guardado. A cliente precisou contrair empréstimo para quitar a dívida e recuperar o bem.
As rés afirmaram que realizaram negociações e que o acordo não foi concluído porque a consumidora não complementou os valores necessários. Apresentaram registros internos com datas, propostas e protocolos, mas nenhum documento emitido pelo banco que confirmasse as tratativas. Para o magistrado, essas telas demonstravam o que as empresas anotaram, sem comprovar o que efetivamente negociaram. A responsabilidade, portanto, não decorreu simplesmente da ausência de desconto na dívida, mas da falta de prova da prestação do serviço.
O juiz também rejeitou o argumento de que a assinatura de um termo de ciência sobre o risco de apreensão afastaria o dever de indenizar. Considerou que o aviso não liberava as fornecedoras da responsabilidade pelo serviço defeituoso. A condenação foi imposta solidariamente à NG3 Manaus Consultoria e Serviços Administrativos e à G3OP – G3 Operational Holding, que atuam sob a marca Nacional G3, levando em conta também a participação da holding no atendimento posterior à contratação.
A sentença encerrou o contrato e determinou a devolução integral e simples dos R$ 11.040, sem retenções ou multa contratual contra a cliente. As empresas deverão pagar ainda R$ 7 mil por danos morais e R$ 525 pelas despesas de remoção e diárias de pátio. Foram rejeitados os pedidos de devolução em dobro e de indenização de R$ 18 mil pela diferença entre o preço de venda posterior do veículo e a Tabela Fipe. Cabe recurso.
Processo 0657193-69.2025.8.04.1000