Justiça reconhece direito de empresa de Manaus a reduzir tributos sobre mercadorias compradas com benefícios fiscais e depois revendidas com cobrança das contribuições.
Uma empresa da Zona Franca de Manaus pode ter direito a descontos no PIS e na Cofins mesmo quando compra mercadorias sem pagar esses tributos. Para isso, os produtos precisam ser revendidos com a cobrança das contribuições.
Com esse entendimento, a justiça federal no Amazonas reconheceu o direito de uma loja de materiais de construção de Manaus a utilizar esses descontos e recuperar, por meio de compensação, valores pagos a mais nos últimos cinco anos.
A decisão foi tomada em ação apresentada contra a Receita Federal. A empresa compra produtos de fornecedores de dentro e de fora da Zona Franca, especialmente cimento, para revender em Manaus. Como essas compras recebem benefícios fiscais, os produtos chegam ao estabelecimento sem a cobrança de PIS e Cofins.
Na prática, a empresa comprava mercadorias sem pagar essas contribuições, graças aos benefícios da Zona Franca de Manaus. Quando revendia os produtos com a cobrança dos tributos, tinha direito, segundo a decisão, a um desconto no valor que deveria pagar à Receita Federal. Esse desconto, chamado de crédito tributário, era negado porque as mercadorias haviam sido compradas sem a cobrança das contribuições.
A juíza considerou que a empresa pode utilizar esse crédito para reduzir seus tributos, desde que a revenda dos produtos também não esteja livre da cobrança. A decisão segue entendimento do Superior Tribunal de Justiça e leva em conta que os incentivos fiscais da Zona Franca não podem ser reduzidos pela forma como a Receita Federal interpreta as regras de cobrança.
A magistrada esclareceu, porém, que o desconto não vale para todas as situações. Se a empresa comprar uma mercadoria sem PIS e Cofins e também revendê-la sem esses tributos, não poderá aproveitar o crédito nas condições examinadas. O direito foi reconhecido apenas para produtos cuja venda posterior esteja sujeita à cobrança das contribuições.
A sentença também permitiu que a empresa compense os valores pagos a mais nos cinco anos anteriores ao início do processo, em 19 de março de 2026, além daqueles recolhidos indevidamente durante a ação. Isso significa que os créditos reconhecidos poderão ser utilizados para abater tributos devidos à Receita Federal, depois que a decisão se tornar definitiva. Os valores serão atualizados pela taxa Selic e deverão ser conferidos pelo órgão.
Na sentença disponibilizada em 20 de outubro, a juíza determinou que a Receita Federal permita desde já o aproveitamento dos créditos nas operações abrangidas pela decisão, sem aplicar multas ou outras restrições por esse motivo. O pedido de devolução direta do dinheiro foi negado. A sentença ainda será submetida ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para revisão obrigatória e admite recurso.
Processo nº 1012878-64.2026.4.01.3200
