O caso envolve uma ação de perda de cargo proposta contra um promotor de Justiça do Amazonas com fundamento em condenação criminal por corrupção passiva. Após o STF reconhecer a prescrição e extinguir a punibilidade, o TJAM entendeu que, sem condenação definitiva, não seria possível decretar a perda do cargo.
A decisão, contudo, foi reformada pela Primeira Turma do Supremo, que determinou o prosseguimento da ação, motivando a apresentação da reclamação constitucional agora rejeitada pelo ministro André Mendonça.
O ministro André Mendonça negou seguimento à reclamação apresentada por Walber Luis Silva do Nascimento, que buscava suspender os efeitos de uma decisão da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e paralisar processos relacionados à possível perda de seu cargo no Ministério Público.
Ao decidir o caso, o relator reafirmou que a reclamação constitucional não pode ser utilizada para questionar julgamentos proferidos pelo próprio STF.
O pedido foi apresentado após decisão desfavorável ao ex-promotor em recurso analisado pela Primeira Turma da Corte. Na reclamação, ele alegou que o julgamento contrariou entendimento vinculante do Supremo e, por essa razão, requereu a suspensão dos efeitos da decisão e dos processos que discutem a perda do cargo até uma nova análise do caso.
Ao examinar a controvérsia, André Mendonça destacou que a reclamação constitucional tem finalidade específica prevista na Constituição: preservar a competência do Supremo, garantir a autoridade de suas decisões e assegurar a observância das súmulas vinculantes. Segundo o ministro, o instrumento não pode ser transformado em substituto dos recursos processuais nem utilizado para rediscutir decisões já tomadas pela própria Corte.
A decisão ressalta que a jurisprudência do STF é consolidada no sentido de não admitir reclamações dirigidas contra atos de ministros, turmas ou do próprio Tribunal. Para o relator, permitir esse tipo de medida equivaleria a utilizar a reclamação como sucedâneo recursal, hipótese reiteradamente rejeitada em precedentes do Supremo.
Com esse fundamento, o ministro negou seguimento à ação e declarou prejudicado o pedido de liminar. Também advertiu que a interposição de recurso manifestamente inadmissível poderá ensejar a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, diante do entendimento de que a matéria já se encontra pacificada na jurisprudência da Corte.