TSE autoriza uso de verba de campanha prevista em cota para proteger candidatas

TSE autoriza uso de verba de campanha prevista em cota para proteger candidatas

O Tribunal Superior Eleitoral incluiu essa previsão ao aprovar, nesta quinta-feira (26/2), a atualização da Resolução 23.607/2019, que disciplina os gastos de recursos na campanha eleitoral.

O texto fala de gastos efetuados com ações voltadas a prevenção, repressão e combate à violência contra a mulher, bem como com a contratação de segurança.

Os partidos sempre puderam fazer esse tipo de contratação para suas candidatas, mas os gastos precisariam ser computados como despesas administrativas, a integrar a prestação de contas anual da legenda, custeada pelo Fundo Partidário.

Neste ano, poderá ser usada a verba recebida do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), e ela vai ser considerada para o cumprimento do percentual mínimo de 30% de recursos que devem ser investidos em candidaturas femininas.

Campanhas pós-Marielle

Esse uso da verba de campanha foi permitido inicialmente pelo tribunal em 2023, quando julgou as contas do PSOL relativas às eleições de 2018.

O TSE afastou a acusação de irregularidade do montante de R$ 8 mil que o partido gastou com a contratação de um segurança para suas lideranças femininas, muitas das quais ameaçadas pela atuação política e pelas posições que defendem.

A medida se justificava porque, em março daquele ano, a vereadora do Rio de Janeiro Marielle Franco foi assassinada a tiros junto com seu motorista, Anderson Gomes, ao deixar um evento na capital fluminense.

Os R$ 8 mil pagos ao segurança foram incluídos na prestação de contas como destinados ao programa de incentivo à participação feminina na política, uma exigência legal que o PSOL cumpriu.

Mais resoluções

Ainda nesta quinta, o TSE aprovou outras seis instruções com normas para as eleições de 2026. Elas tratam de pesquisas eleitorais, atos gerais do processo eleitoral, sistemas eleitorais, prestação de contas e cronograma operacional do cadastro para o pleito.

A corte ainda aprovou uma resolução para a criação do programa Seu Voto Importa, prevendo transporte especial de eleitoras e eleitores com deficiência ou mobilidade reduzida.

Instrução 0600749-95.2019.6.00.0000

Com informações do Conjur

Leia mais

Município de Manaus deve nomear aprovados em concurso da Semsa para funções exercidas por temporários

O Município de Manaus deve substituir os servidores temporários da Secretaria Municipal de Saúde por candidatos aprovados nos concursos públicos regidos pelos Editais n.º...

Mesmo sem apresentar contrato, banco prova empréstimo e vence ação na Justiça

STJ mantém decisão do Tribunal de Justiça do Amazonas que considerou extratos bancários e utilização do dinheiro suficientes para comprovar a contratação de empréstimos. A...

Mais Lidas

Justiça do Amazonas garante o direito de mulher permanecer com o nome de casada após divórcio

O desembargador Flávio Humberto Pascarelli, da 3ª Câmara Cível...

Bemol é condenada por venda de mercadoria com vícios ocultos em Manaus

O Juiz George Hamilton Lins Barroso, da 22ª Vara...

Destaques

Últimas

Município de Manaus deve nomear aprovados em concurso da Semsa para funções exercidas por temporários

O Município de Manaus deve substituir os servidores temporários da Secretaria Municipal de Saúde por candidatos aprovados nos concursos...

Poupança usada como conta-corrente não afasta impenhorabilidade, define STJ em repetitivo

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.285), estabeleceu as...

STJ mantém condenação de técnico de enfermagem por estupro de paciente sedada

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que não é possível classificar como importunação sexual a...

Condenado por feminicídio terá de ressarcir INSS por pensão paga à filha da vítima

O autor de um feminicídio deve ressarcir o INSS pelos valores desembolsados com a pensão por morte concedida à...