STJ decide que morte de beneficiário do seguro não aumenta a quota-parte de quem sobreviveu

STJ decide que morte de beneficiário do seguro não aumenta a quota-parte de quem sobreviveu

A indicação expressa de cotas no seguro de vida impede a aplicação do chamado direito de acrescer quando um dos beneficiários falece antes do segurado. Com esse entendimento, a Superior Tribunal de Justiça manteve decisão que determinou o pagamento da parte pertencente ao beneficiário pré-morto aos herdeiros do segurado, e não ao beneficiário remanescente.

O caso foi julgado pela Terceira Turma, sob relatoria da ministra Nancy Andrighi, no REsp 2.203.542/RS, com julgamento unânime.

O ponto jurídico central

A controvérsia girava em torno de uma situação recorrente na prática forense: quem recebe a indenização securitária quando um dos beneficiários morre antes do segurado?

Segundo o STJ, a resposta depende exclusivamente da forma como os beneficiários foram indicados na apólice. Indicação genérica ou sem cotas → admite-se o direito de acrescer. Indicação com cotas expressamente definidas → não há direito de acrescer. No segundo caso, a cota do beneficiário pré-morto é tratada como se não houvesse beneficiário indicado, aplicando-se diretamente o art. 792 do Código Civil.

O caso concreto

O segurado havia contratado seguro de vida e indicado seus pais como beneficiários, atribuindo 50% do capital segurado a cada um. Ocorre que a mãe faleceu antes do segurado. Após o óbito do contratante, a seguradora: pagou 50% ao pai, beneficiário sobrevivente; destinou a outra metade à esposa e às filhas do segurado, na forma do art. 792 do CC.

Inconformado, o pai ajuizou ação de cobrança, sustentando que, por ser o único beneficiário vivo, teria direito à integralidade da indenização. A tese foi rejeitada em segunda instância e novamente afastada pelo STJ.

A fundamentação do STJ

No voto condutor, a ministra Nancy Andrighi destacou que o direito de acrescer é exceção, e só se justifica quando: a indicação de beneficiários é conjuntiva, e não há especificação de cotas, revelando intenção presumida do segurado de beneficiar o grupo como um todo. Não foi o que ocorreu no caso.

Ao estabelecer percentuais exatos, o segurado deixou clara sua vontade de que cada beneficiário recebesse apenas a fração indicada, inexistindo espaço para redistribuição automática em caso de premoriência.

“Se a disposição não é conjuntiva, a intenção do segurado é clara no sentido de que cada beneficiário seja indenizado, tão somente, pela parte que lhe foi especificada”, afirmou a relatora. Nessa hipótese, explicou o Tribunal, a cota do beneficiário pré-morto não se transfere a outro beneficiário, mas segue o regime legal do art. 792 do Código Civil.

Distinção importante: seguro não é herança

O acórdão também reforça um ponto conceitual relevante: o capital do seguro de vida não integra a herança, conforme o art. 794 do CC. Ainda assim, quando não há beneficiário válido, o legislador definiu, por exceção, quem deve receber a indenização — cônjuge e herdeiros do segurado — sem que isso transforme o seguro em bem hereditário.

Resultado do julgamento

A Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso especial, mantendo o entendimento de que: a indicação de beneficiários com cotas definidas afasta o direito de acrescer; a vontade expressa do segurado deve prevalecer; a cota do beneficiário pré-morto é paga conforme o art. 792 do Código Civil.

Tese prática que fica
Em seguros de vida, quem define o destino da indenização é a forma da indicação feita na apólice. Onde há cotas, não há acrescimento.

Leia mais

Mandado de segurança não pode ser usado como atalho para cumprir decisão de outro processo

O mandado de segurança não pode ser utilizado como atalho para obrigar o cumprimento de decisão proferida em outro processo. Nessa hipótese, a parte...

Selfie convence juiz, mas Turma Recursal vê venda casada e condena Nova Era

A primeira instância considerou válidas as adesões a um plano odontológico e a um seguro. Ao julgar o recurso, a Turma concluiu que a...

Mais Lidas

Justiça do Amazonas garante o direito de mulher permanecer com o nome de casada após divórcio

O desembargador Flávio Humberto Pascarelli, da 3ª Câmara Cível...

Bemol é condenada por venda de mercadoria com vícios ocultos em Manaus

O Juiz George Hamilton Lins Barroso, da 22ª Vara...

Destaques

Últimas

TST mantém condenação de loja que exigia roupa social de empregado em serviço de moto

Loja terá de pagar R$ 17.773,80 por danos morais e indenizar o trabalhador pelo uso, pela manutenção e pela...

Governo Lula estuda projeto próprio para limitar penduricalhos no serviço público

Executivo considera insuficientes propostas em tramitação no Congresso; texto aprovado pelo Senado prevê prazo de 60 dias para votação...

Mandado de segurança não pode ser usado como atalho para cumprir decisão de outro processo

O mandado de segurança não pode ser utilizado como atalho para obrigar o cumprimento de decisão proferida em outro...

Selfie convence juiz, mas Turma Recursal vê venda casada e condena Nova Era

A primeira instância considerou válidas as adesões a um plano odontológico e a um seguro. Ao julgar o recurso,...