O Partido Democrático Trabalhista (PDT) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) contra a última ata do Conselho de Política Monetária (Copom) do Banco Central do Brasil, publicada em 11/12, que elevou a taxa básica de juros (Selic) em um ponto percentual, fixando-a em 12,25% ao ano, além de sinalizar para ajustes futuros.
A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1202 foi distribuída ao ministro Edson Fachin.
O partido considera que a decisão tomada sobre a taxa de juros está desvinculada da direção de concretização dos direitos constitucionais, como a garantia do desenvolvimento nacional, a valorização do trabalho humano e a redução das desigualdades sociais e regionais, uma das funções da política monetária.
O autor da ação afirma ainda que os pronunciamentos do Copom, pela importância que têm para toda a sociedade, deveriam ser justificados, levando em conta cada um dos elementos econômicos que contribuíram para sua elevação. Contudo, na avaliação do partido, as expectativas inflacionárias do Copom “não têm balizas em dados sólidos e, a priori, são ainda enviesadas para que agentes financeiros possam obter maior lucro ainda”.
Com informações do STF