O Ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), fixou um novo prazo para que a plataforma X (antigo Twitter) apresente documentos complementares relacionados à representação legal da empresa no Brasil, sob pena de novas sanções. A decisão foi tomada no âmbito da Petição (PET) 12404, em que a X Brasil Internet Ltda informou a substituição de sua representação pela advogada Rachel de Oliveira Villa Nova Conceição.

Moraes destacou que a ordem anterior, que estabelecia um prazo de 24 horas para comprovação da regularidade da representação legal da empresa, incluindo a documentação da Junta Comercial sobre a constituição da X Brasil e a nomeação de seus advogados com plenos poderes, não foi devidamente cumprida. Diante disso, o ministro estabeleceu um novo prazo de cinco dias para a apresentação dos documentos pendentes.

Entre as exigências está a apresentação das procurações da Twitter International Unlimited Company e da T.I. Brazil Holdings LLC à advogada Rachel de Oliveira, além da comprovação da regularidade da nova representante junto à Junta Comercial do Estado de São Paulo. A decisão também impõe a entrega, no prazo de 48 horas, de informações relacionadas à Receita Federal, ao Banco Central, à Polícia Federal e à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), visando a verificação da conformidade da atuação da plataforma no Brasil.

Além disso, o ministro ordenou que a Secretaria Judiciária do STF contabilize as multas devidas pela empresa em razão do descumprimento de decisões anteriores e verifique se todas as determinações já expedidas foram integralmente cumpridas. O objetivo é assegurar a efetiva comprovação da regularidade da constituição da X Brasil Internet Ltda e a licitude da atuação de seus novos advogados.

Essa decisão faz parte de um conjunto de medidas adotadas pelo STF para garantir o cumprimento da legislação brasileira por plataformas digitais, com foco especial em sua regularidade jurídica e em possíveis sanções administrativas e financeiras em caso de descumprimento das ordens judiciais.