A autorização do morador ou proprietário de um imóvel para ingresso de autoridade policial deve ser prévio e devidamente documentado pelo Estado, sob pena de nulidade do ato e, consequentemente, das provas colhidas.
Esse foi o entendimento do ministro Ribeiro Dantas, do Superior Tribunal de Justiça, para anular provas colhidas em busca domiciliar ilegal e absolver um homem acusado de tráfico de drogas.
A decisão foi provocada por Habeas Corpus em que a defesa sustentava a nulidade das provas pela ausência de autorização válida. Ao analisar o caso, o ministro deu razão aos advogados do acusado.
“Não obstante a autorização para o ingresso domiciliar tenha sido gravada pelos policiais envolvidos na ocorrência, do próprio vídeo se conclui que a autorização foi colhida posteriormente ao ingresso, pois o paciente já estava algemado e sentado no sofá da sala, o que invalida a busca domiciliar”, registrou.
Com informações Conjur