A 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) considerou ilegal a eliminação de uma candidata à prestação de serviço militar voluntário do Comando da Aeronáutica que não apresentou o diploma do ensino técnico, conforme exigido no edital do concurso público, por fato alheio à sua vontade.

De acordo com os autos, ao invés do diploma a autora apresentou declaração de conclusão de curso e histórico escolar além de documento emitido pela Secretaria de Estado de Educação do Governo do Distrito Federal informando que o atraso na emissão do diploma foi ocasionado pela pandemia de Covid-19.

Segundo a desembargadora federal Ana Carolina Ronan, relatora da apelação, “não se mostra razoável que a comprovação da conclusão de curso técnico seja feita exclusivamente por meio do diploma, quando a finalidade perseguida pelo edital do certame pode ser integralmente atingida por outras formas, como, no caso, pela declaração de conclusão de curso e histórico escolar”.

A magistrada destacou, ainda, que a jurisprudência vem entendendo que nomeação e posse de candidato aprovado em concurso público que apresentou atestado de conclusão do curso superior não causam grave lesão ao interesse público.

“Atrasos de ordem burocrática para expedição do diploma não podem inviabilizar o exercício de um direito”, concluiu a desembargadora federal.

Com isso, o Colegiado, por unanimidade, manteve a sentença do Juízo da 9ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal (SJDF).

Processo: 1036032-35.2022.4.01.3400