O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) é uma das organizações que vai responder ao questionário enviado pelo Tribunal de Contas da União (TCU), informando as providências adotadas até o momento para o correto cumprimento da legislação de proteção de dados. O prazo de envio vai até o dia 12 de julho.
O TCU está em processo de elaboração do diagnóstico sobre os controles implementados pelos órgãos públicos federais para se adequarem à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018). O objetivo da auditoria é avaliar as ações governamentais e os riscos à proteção de dados pessoais.
A fim de ampliar o escopo da avaliação e fomentar a adequação à LGPD pelas instituições públicas estaduais e municipais, a auditoria do TCU será realizada em parceria com nove Tribunais de Contas Estaduais: AM, BA, CE, PA, PE, PR, RJ, RN e SC.
Segundo a encarregada pelo Tratamento de Dados Pessoais do CNMP, Ana Paula Machado Franklin, “a auditoria realizada pelo Tribunal de Contas da União tem por objetivo verificar o nível de adequação das instituições públicas federais à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Por meio dela, serão avaliadas nove dimensões de conformidade com a legislação: preparação, contexto organizacional, liderança, capacitação, conformidade do tratamento, direitos do titular, compartilhamento de dados pessoais, violação de dados pessoais e medidas de proteção”.
Ana Paula complementou que “essa é a segunda auditoria externa realizada sobre o tema, cabendo destacar que, na auditoria realizada em 2021, o TCU atribuiu o nível intermediário de maturidade ao CNMP, enquanto 76,7% das organizações públicas federais ainda permaneciam nos graus inexpressivo ou inicial de adequação, o que demonstra o nível de comprometimento do Conselho com a proteção de dados pessoais”.
Com base no diagnóstico, o Tribunal vai conduzir iniciativas para que as organizações cumpram plenamente a Lei 13.709/2018. Além disso, planeja-se construir um painel nacional de implementação da LGPD.
Agencia CNMP